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Moção de Repúdio nº 0001/2019

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Moção de Repúdio nº 0001/2019


Sala das Sessões, 11 de junho de 2019.


                    Senhor Presidente:

 
                    A Câmara de Vereadores do Município de Rio Pardo, estado do Rio Grande do Sul, vem a público, REPUDIAR A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 06/2019 - A REFORMA DA PREVIDÊNCIA encaminhada pela Presidência da República.
A proposta apresentada ao Congresso Nacional  retira os direitos da classe trabalhadora desta País, diminui o volume de recursos que movimenta a economia no Município, reduz o valor dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda não garante acesso à aposentadoria, não mexe com a tributação das grandes fortunas/heranças, não revisa as isenções e desonerações de empresários que não contribuem para a Previdência Social e nem cobra dívida dos grandes devedores.
Os dados mostram que 70%(setenta por cento) dos pequenos municípios tem como pilar da economia local os recursos pagos pela Seguridade Social - saúde, assistência social e previdência - (aposentadoria, pensão, amparo ao idoso e à pessoa com deficiência, salário maternidade, auxílio doença, etc, além do bolsa família).
A PEC 06 traz como uma das medidas mais perversas, o aumento da idade da aposentadoria dos trabalhadores de 55 para 62 anos para as mulheres, e de 60 para 65 anos para os homens, exigindo 20 anos de contribuição mínima e para receber apenas 60% da média dos valores de contribuição, prejudicando diretamente os segurados.
Considerando os dados oficiais da ANFIP ( Associação Nacional dos Auditores Fiscais) na Seguridade Social não há déficit como divulga o Governo, pois calculam as arrecadações e despesas sem seguir o que determina a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195.
A Previdência Social é um direito fundamental e REPRESENTA a garantia de uma proteção universal e solidária para, o momento em que o indivíduo se encontrar em situação vulnerável, garantindo a cobertura social.
Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar atenção para a afronta aos direitos constitucionalmente assegurados diante das novas regras propostas para a Previdência Pública Brasileira e para o risco de aprovação da PEC 06/2019, que caracterizará um grande retrocesso aos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, aos idosos e, principalmente as mulheres que são as maiores penalizadas com as mudanças.
É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que poderá degradar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desemparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos e ainda o empobrecimento da Sociedade e dos municípios.
Por isso a Câmara de Vereadores de Rio Pardo - RS, vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados Federais e Senadores que votem contra a PEC 06/2019, e pela manutenção de direitos já conquistados.

PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 11 DE JUNHO DE 2019.

 


Helena Maria Gassen Etges (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2019 - 12:29:27 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 11/06/2019 - 12:29:27 por: Rejane Conceição Ferreira
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Projeto de Lei nº 0016/L/2019

DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Pedido de Providências nº 0017/2019

                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Rocha Brum

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Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Moção de Pesar nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
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Moção de Repúdio nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Pedido de Providências nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Projeto de Lei nº 0014/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

ACRESCE REDAÇÃO A LETRA "c", DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº  008, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei nº 0015/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA DO CURTUME.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
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Projeto de Lei nº 0011/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.087/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.                     
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
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Projeto de Lei nº 0012/L/2019

  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS  DE EFEITO SONORO, RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assessoria Jurídica
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Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
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Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 008/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
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