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Projeto de Lei nº 0014/2019

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Projeto de Lei nº 0014/2019


ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     


O Prefeito Municipal de Rio Pardo.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 21 da Lei Municipal 1.493, de 10 de outubro de 2006, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo, passa a viger com a seguinte redação:

"Art.21 - É obrigatória a construção ou previsão equivalente de vagas para estacionamento em área e/ou descoberta nas edificações destinadas à habitação coletiva e nas edificações comerciais e de prestação de serviços.

§ 1º Nas edificações destinadas à habitação multifamiliar, será exigida reserva de vagas para estacionamento, guardando a proporção de no mínimo, 1(uma) vaga para cada economia residencial.

§2 - Nas edificações destinadas à habitação multifamiliar, de no máximo 40,00 m² ( quarenta metros quadrados) de ARP ( área real privada, ou seja, área útil fechada de cada economia, desconsiderando as áreas de uso comum), será exigida reserva de vagas para estacionamento, guardando a proporção de no mínimo, 50% ( cinquenta por cento) do total do número de economias residenciais.

§ 3º Nas edificações comerciais e de prestação de serviços, será exigida reserva de vagas para estacionamento, guardando a proporção de no mínimo 3 (três) vagas para área construída acima de 600 m² (seiscentos metros quadrados), com 1 (uma) vaga adicional para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área construída que exceder os 600 m² (seiscentos metros quadrados) iniciais.

§ 4º - Nas edificações destinadas a uso misto, cada atividade será computada de forma independente.

§5º - Estão isentas da exigência do caput as edificações comerciais até o limite de 600 m² (seiscentos metros quadrados) de área construída.

§6º  O Município poderá autorizar a flexibilização na exigência de vagas de estacionamento, em casos de necessidade comprovada, nos imóveis integrantes do patrimônio histórico e cultural, após parecer favorável do Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico de Rio Pardo - DPHARP.

§ 7º - Em casos especiais de obras novas, ampliações ou reformas, as vagas para estacionamento, poderão ser complementadas por números equivalentes de vagas em outro lote pertencente ao mesmo proprietário em um raio de 200 m (duzentos metros), mediante apresentação e aprovação do respectivo projeto, comprovadas mediante aprovação no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 8º A disposição das vagas no interior das garagens deverá permitir movimentação e estacionamento independente para cada veículo.

§ 9º Os locais destinados às vagas para estacionamento em áreas privadas para carros deverão ter dimensionamento mínimo de 2,5 m de largura e 4,80 m de comprimento.

§ 10 - Vagas de estacionamento dispostas em paralelo deverão ter comprimento mínimo de 6,00 m.

§ 11 - Para o cálculo do número mínimo de Vagas, considera-se a área total construída, subtraídas as áreas não computadas no IA.

§ 12 - O dimensionamento do número de vagas dos estacionamentos de uso público ou coletivo deverá respeitar as diretrizes estabelecidas na NBR 9050/2015, resolução nº 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN, bem como suas atualizações.

§ 13 - A alteração de uso em edificações existentes, assim como a aprovação de projetos de ampliações ou reformas que impliquem utilização diferente da originalmente prevista, causando aumento da demanda de vagas de estacionamento, deverão atender e se adequar aos regramentos especificados da presente Lei.

§ 14 - Os processos de aprovação e licença de construção para edificações que, devido ao seu dimensionamento ou atividade, estarão isentas de vagas de estacionamento, deverão ser acompanhadas de declaração de ciência do(s) proprietário(s), com firma reconhecida que, em caso de ampliação ou alteração de uso da referida edificação a mesma deverá atender às exigências do caput da presente Lei.

Art. 2º O artigo 22 da Lei Municipal 1.493, de 10 de outubro de 2006, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo, passa a viger com a seguinte redação: 

"Art. 22 - Na zona industrial (ZI) será exigida a previsão de local interno, destinado à movimentação de carga, descarga e manobra de veículos, comprovadamente suficiente para que as manobras se efetuem dentro dos lotes."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE JUNHO DE 2019.


                    Rafael Reis Barros,
                    Prefeito Municipal

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
Projeto de Lei 014/2019.


O Projeto de Lei 14/2019 está promovendo adequações a Lei Municipal 1.493/2006 que veio a instituir o zoneamento, uso e ocupação do solo
As alterações estão centradas na redação dos artigos 21 e 22 da precitada norma que foram remendadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor e por Audiência Pública convocada para este fim.
Estamos acostando documentação comprobatória do processo que resultou na redação que se fez inserir na presenta mensagem.
Contando com acolhida ao Projeto ora apresentado reiteramos à edilidade expressões de estima e consideração.

                    Cordialmente,


                    Rafael  Reis Barros
        Prefeito

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2019 - 10:40:21 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 11/06/2019 - 10:40:21 por: Rejane Conceição Ferreira
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DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Pedido de Providências nº 0017/2019

                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Rocha Brum

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Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Moção de Pesar nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Moção de Repúdio nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Pedido de Providências nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Projeto de Lei nº 0014/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

ACRESCE REDAÇÃO A LETRA "c", DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº  008, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei nº 0015/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA DO CURTUME.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Eroi da Silva Tostes

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Projeto de Lei nº 0011/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.087/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.                     
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
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Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
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Projeto de Lei nº 008/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

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