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Projeto de Lei nº 0012/2019

Projeto de Lei nº 0012/2019


INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.


O Prefeito Municipal de Rio Pardo.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 53, II da Lei Ogânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º No anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas, previsto na Lei Municipal 2.026, de 11 de agosto de 2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 -2021, as Ações a seguir listadas ficam acrescidas das respectivas redações:

§ 1º Na ação 2360 - Investimentos, na Especificação do Produto, fica incluído " Construção de um Centro Administrativo que irá demandar a Secretaria Municipal da Saúde com recursos do FINISA - Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
§ 2º - Na ação 1042 - Construção e Reforma de Pontes, da Especificação do Produto, fica incluído " Construção de Pontes com Recursos do FINISA - Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

Art. 2º No anexo das Validações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal 2.070, de 19 de novembro de 2018 - LDO  2019, as ações a seguir listadas ficam acrescidas das respectivas redações:
§1º - No Programa 0107 - Assistência à Saúde da População - Ação 2360 - Investimentos, na Finalidade, fica incluído "Construção de um Centro Administrativo que irá demandar a Secretaria Municipal da Saúde, com recursos do FINISA - Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
§ 2º - No programa 0018 - Estrada Melhor para Todos - Ação 1042 - Construção e Reforma de Pontes, na finalidade, fica incluído " Construção de Pontes com Recursos do FINISA - Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

                    GABINETE DO PRESIDENTE, EM 10 DE JUNHO DE 2019.


                                    Ver. José Henrique Untenberger Santos
                             Presidente.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Projeto de Lei nº 012/2019.


O Projeto de Lei nº 012/2019 está promovendo a inserção de Ações e Objetivos nas Leis Orçamentárias que estabelecem o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
Tais inserções decorrem do que está previsto na Lei Municipal 2.088, de 17 de abril de 2019 que veio autorizar a contratação de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal S/A por parte do Município.
Neste sentido, para que o aspecto técnico da legislação fique adequada ao que veio autorizar a Lei 2.088, estamos propondo a presente mensagem.
Contando com uma célere acolhida à presente mensagem subscrevemo-nos com protestos de estima e consideração.

                    Cordialmente,


                    Rafael Reis Barros,
                         Prefeito.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/06/2019 - 10:22:39 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 14/06/2019 - 09:01:30 por: Rejane Conceição Ferreira
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0016/L/2019

DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Pedido de Providências nº 0017/2019

                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Rocha Brum

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Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Moção de Pesar nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Moção de Repúdio nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Pedido de Providências nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Projeto de Lei nº 0014/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

ACRESCE REDAÇÃO A LETRA "c", DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº  008, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Projeto de Lei nº 0015/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA DO CURTUME.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Eroi da Silva Tostes

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Projeto de Lei nº 0011/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.087/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.                     
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0012/L/2019

  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS  DE EFEITO SONORO, RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 008/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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