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Projeto de Lei nº 0012/L/2019

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Projeto de Lei nº 0012/L/2019


 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS  DE EFEITO SONORO, RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




Art. 1º  Fica proibido a utilização, a queima, a soltura e o manuseio de fogos de artifícios e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados no município de Rio Pardo.
§ 1º  Para efeitos dos explosivos constantes no  "caput" deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I - os fogos de vista com estampido;
II- os fogos de estampido;
III - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubo de ferro;
VI - rojões ;
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25( vinte e cinco) centigramas de pólvora, por    peça.
§ 2º  Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previsas nesta Lei, as seguintes:
I - os fogos de artifício considerados "Classe A e B  do Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ( R 105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados );
II - fogos de vista, sem estampido;
III - balões pirotécnicos;
IV - fogos de estampido que contenham até 25 ( vinte e cinco) centigramas de pólvora por peça;
V - foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
VI - "potsáfeu",  " morteirinhos de jardim"  "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.

Art. 2º  A constatação da utilização do material proibido, descrito no artigo 1º , implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - O material será as expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.

Art. 3º  O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 10 ( dez) Unidades Fiscais -UF, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência.

Art. 4º  Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata à delegacia, para a lavra do respectivo TC ( Termo Circunstanciado) por importunação, a perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a todos os que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimento aplicáveis indicado nos artigos anteriores.
 Parágrafo Único - A punibilidade para venda de fogos para menores está imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90.

Art. 5º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 ( noventa) dias a  contar da data de sua publicação.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 22 DE MAIO DE 2019.


 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:


O Projeto de Lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, também por outros países, que é dar cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger. Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as pessoas com deficiências auditivas, autismos, entre outras.

No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos as coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.

O barulho associado ao medo, desencadeia repostas fisiológicas de estresse, por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica, dilatação da pupila, pilo ereção e alterações no metabolismo da glicose.

O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro ou embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar buracos, tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarreia temporária; urinar ou defecar involuntariamente.

As aves podem abandonar seus ninhos em revoada. Durante a tentativa de fuga do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque cardíaco ( principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem.

" O manuseio inadequado de fogos de artifício levou à internação hospitalar mais de 5 mil pessoas entre 2009 e 2018, segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina( CFM) em parceria com a Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão e Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia. A divulgação integra uma série de ações de alerta sobre os riscos de acidentes e queimaduras durante as festas juninas e as festividades ligada a Copa do Mundo.
                    Os dados  mostram que, nos últimos 21 anos, o Brasil registrou 218 mortes por acidentes com fogos de artifício,sendo 84 na Região Sudeste; 75 no Nordeste; 33 no Sul; e 26 no Centro-Oeste e no Norte. Além da cerca de 10 óbitos contabilizados todos os anos, a brincadeira pode provocar queimaduras, lesões com lacerações e cortes, amputações de membros, lesões de córnea ou perda de visão e lesões auditivas.
Ainda de acordo com o CFM, os serviços públicos de saúde registram uma média de 80 internações somente no mês de junho. Números do Sistema de Informação  Hospitalar, apontam que, nos últimos dez anos, 7.063 pessoas foram internadas para tratamento por acidentes com fogos de artifício. Na série analisada, o ano de 2014, quando o país sediou a Copa do Mundo, foi o que mais registrou acidentes."- Fonte Ministério da Saúde.

Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.

O Presente Projeto de Lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais, O  benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e  é  conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.

Ante o exposto, apresento a consideração dos nobres pares, este Projeto de Lei, confiando sua aprovação.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 22 DE MAIO DE 2019.



Vera Lúcia Ferreira da Silva (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/05/2019 - 09:20:20 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 27/05/2019 - 13:18:10 por: Rejane Conceição Ferreira
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