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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

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Projeto de Lei nº 0011/L/2019


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 


 
Art. 1º   A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Rio Pardo é criada e organizada nos termos desta lei, tendo seu funcionamento vinculado a sua Presidência.

Art. 2º A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios, desde que relacionados ao funcionamento e competência da Câmara Municipal de Rio Pardo.

Art.3º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Pardo:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;
VI – auxiliar o Presidente da Câmara na tomada de medidas necessárias visando à regularidade dos trabalhos, melhoria dos processos internos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.

Art. 4º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à sua Presidência, será composta por um Ouvidor, servidor do quadro de funcionários da Câmara Municipal, com formação em nível superior, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, atribuindo-se uma gratificação de função de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico.
                   Parágrafo Único - O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor-Substituto, que assumirá as funções do Ouvidor em seus impedimentos e ausências.

Art. 5º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
                    § 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 20 (vinte) dias para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em função da complexidade do assunto.
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

Art.6º  São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - remeter para o Presidente da Câmara a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
V - manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
                     IX - elaborar conteúdo da carta de serviços ao usuário, nos termos previstos no artigo 7º,  da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de  2017, com as respectivas atualizações.
X - elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
XI - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
XIII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
                    Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso X do caput, que será publicado no mês de janeiro de cada ano e deve indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes;
                    IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Art. 7º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo único. O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado, por igual período, desde que justificado, de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação antes do encerramento do período.

Art. 8º A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do usuário formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações dirigidas à Ouvidoria.

Art. 9º Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
III - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - decisão administrativa final; 
V - ciência ao usuário.
Art. 10. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II - serviço de atendimento presencial, na sede do Poder.
              § 1º - Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos.
§ 2º A manifestação será dirigida à Ouvidoria Parlamentar e conterá a identificação do requerente.
§ 3º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 4º São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 5º A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
§ 6º No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no § 4º, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria Parlamentar, requerer meio de certificação da identidade do usuário.
§ 7º Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial.
§ 8º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
§ 9º É assegurado ao cidadão a complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes.

Art. 11 A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança.
                    Parágrafo Único -  Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.

Art. 12. A Câmara Municipal de Rio Pardo dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.

Art. 13. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria Parlamentar, mediante apoio logístico, tecnológico e administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades.

Art.14. A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das medidas previstas na presente Lei, por meio de resolução de mesa, com base no art. 172 do Regimento Interno.

Art. 15. Subsidiariamente ao disposto nesta lei, serão observadas:
I – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II – a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Pardo

Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
                    PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 15 DE MAIO DE 2019.



                 
                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



O Projeto de Lei que ora encaminho a essa egrégia Casa Legislativa tem por objetivo instituir a Ouvidoria no Poder Legislativo do Município de Rio Pardo.
O instituto das ouvidorias públicas, no País, tem-se consolidado, ao longo dos anos, como um canal de interlocução e mediação de conflitos entre o Estado, nas suas diferentes esferas, e os cidadãos.
Além de exercer o papel de mediadora de conflitos, é instrumento imprescindível para a concretização da democracia participativa, constituindo-se em espaço para melhoria na qualidade e efetividade dos serviços prestados à população, inclusive com assento constitucional no art. 37, §3°, incisos I a III, da Constituição Federal.
As ouvidorias atuam ainda como importantes ferramentas de gestão, possibilitando aos(às) gestores(as), por meio de relatórios e análises de indicadores quantitativos e qualitativos, conhecerem a percepção da população frente aos serviços públicos prestados, mensurando sua efetividade e identificando seus pontos críticos.
Com o crescente envolvimento da sociedade na busca por ferramentas que garantam a transparência e o controle social das ações dos governos, as ouvidorias públicas assumem uma importância estratégica, pois, ao atuarem mediando a relação entre a sociedade e o Estado, colocam-se como um sólido canal viabilizador da efetiva participação do cidadão e da cidadã, estreitando e fortalecendo sua relação com as instituições públicas.
                     PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 15 DE MAIO DE 2019. 



José Henrique Unterberger Santos (PROGRESSISTAS)
Presidente 
José Oniro Lopes (PTB)
Vice-Presidente 
Maria Salete Silva Trabaina (PROGRESSISTAS)
1ª Secretária 
João Luiz Vaz da Rocha (PTB)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/05/2019 - 10:47:03 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 12/06/2019 - 14:40:31 por: Rejane Conceição Ferreira
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Projeto de Lei nº 0016/L/2019

DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Pedido de Providências nº 0017/2019

                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Rocha Brum

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Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
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Moção de Pesar nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Moção de Repúdio nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Pedido de Providências nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Projeto de Lei nº 0014/2019

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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
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Emenda nº 0002/2019

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Projeto de Lei nº 0015/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA DO CURTUME.
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0011/2019

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Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.                     
Estágio: Instrução
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Emenda nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
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Projeto de Resolução nº 0001/2019

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Estágio: Instrução
Comissão Especial
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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Estágio: Instrução
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Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
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Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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