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Projeto de Lei nº 008/2019

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Projeto de Lei nº 008/2019


DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permissão de uso de espaços públicos, bens de uso comum, mediante processo de licitação, de pontos destinados a exploração comercial em edificações do tipo quiosques.

§1º A permissão de que trata o Caput deste artigo será a título oneroso e precedida de processo licitatório, podendo ser outorgado à pessoa física ou jurídica;

§2º Os pontos públicos têm por finalidade o atendimento aos turistas e moradores do Município, através de venda de gêneros alimentícios e de consumo imediato, como lanches, doces, salgados, petiscos e congêneres, assim como bebidas em geral, vedada venda de bebidas destiladas.

§3º Os pontos públicos deverão ser edificados ou reformados conforme projeto arquitetônico estabelecido pelo município, observando a legislação pertinente ao acesso de pessoas com deficiência.

§4º Finda todas as permissões, as edificações reverterão em favor do município.

Art. 2º A utilização dos pontos públicos será efetivada através de termo de permissão de uso de área pública, que será outorgada pelo Poder Executivo, mediante instrumento próprio.

Parágrafo único. Os permissionários deverão obedecer rigorosamente às determinações do Poder Executivo no que respeita ao horário de funcionamento, horário de abastecimento, limpeza, inclusive no entorno do ponto, higiene, segurança, uniformes e treinamento dos funcionários, sob pena de revogação de permissão de uso.

Art. 3º Quando da edificação ou reforma de quiosques, estes deverão obedecer ao padrão fixado pelo Município, nos moldes do Projeto e Memorial Descritivo, definidos pelo setor competente e indicados no edital de licitação.

Parágrafo único. Não será permitida construção ou reforma fora dos padrões definidos pelo Poder Executivo, bem como, não será possível a ampliação ou alteração das características, exceto em razão de necessidade que busque atender a segurança dos usuários, mediante a apresentação de projeto e aprovação prévia dos órgãos competentes.

Art. 4º A permissão de uso de que trata o artigo 1º desta Lei será realizada pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. A permissão de uso será de caráter bilateral e oneroso, podendo ser revogada a qualquer momento por interesse público justificado ou em razão de violação de cláusula contratual.

Art. 5º A permissão de uso de ponto público de que trata esta Lei não admite a locação, comodato, cedência gratuita ou qualquer forma de transferência do direito de uso, observado o disposto na Lei Federal nº 13.311/2016.

§ 1o  É permitida a transferência da outorga, pelo prazo restante, a terceiros desde que seja onerosa, mediante o pagamento de taxa de transferência junto ao Poder Público Municipal.

§ 2º O valor da taxa de transferência será calculado considerando o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ponto público multiplicado pela quantidade de anos que ainda restarem de permissão.

§ 3º Na realização do cálculo acima, para definição dos anos restantes da permissão, serão desprezados os meses que não completarem um ano.
§ 4o  No caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a outorga será transferida, pelo prazo restante, nesta ordem:
I - ao cônjuge ou companheiro;
II - aos ascendentes e descendentes.
§ 5o  Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo.
§ 6o  Somente será deferido o direito de que trata o inciso I do § 4o deste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1.830 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 7o O direito de que trata o § 4o deste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito, conforme disposto na Lei Federal nº 13.311/2016.
§ 8o A transferência de que trata o § 4o deste artigo dependerá de:
I - requerimento do interessado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde;
II - preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga.
Art. 6º O valor definido para cada ponto deverá ser pago da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) no ato de assinatura do termo de permissão de uso de área pública;

II – 50% (cinquenta por cento) em cinco parcelas consecutivas e anuais, vencendo a primeira um ano após a assinatura do termo de permissão de
uso de área pública.

Parágrafo único. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento anual da parcela da concessão ocorrerá a sua revogação, devendo a posse ser imediatamente restituída ao Município, com rescisão do termo respectivo, sem que caiba ao permissionário qualquer restituição de valor porventura já adimplido ao Permitente.

Art. 7º A permissão constará de termo com os seguintes encargos e ônus do permissionário, sob pena de revogação:
I – São obrigações do permissionário:
a) manter os alimentos, que serão vendidos no bem objeto de permissão, em temperaturas adequadas e expostos e/ou oferecidos ao consumidor de forma higiênica e de acordo com as normas de vigilância sanitária;
b) usar pinças e outros equipamentos para manipulação dos alimentos, bem como manipular os alimentos com bons hábitos higiênicos, sem fumar;
c) Construir banheiros e fraldário, nos termos do projeto estabelecido pela Prefeitura Municipal e de acordo com a legislação pertinente;
d) manter recipientes para coleta de lixo, revestido internamente com sacos plásticos específicos para tal finalidade, substituindo-os sempre que necessário e acondicionando o material recolhido em local próprio;
e) limpar e higienizar a área no entorno do quiosque, bem como responder pela manutenção da praça onde esteja instalado, com manutenção constante durante o horário integral;
f) manter o funcionamento do estabelecimento entre às 08 horas e 20 horas de terça-feira à domingo, podendo solicitar alteração de horário à Secretaria do Planejamento, Indústria e Comércio que decidirá sobre o pleito;
g) quando da realização de eventos no local onde situado o quiosque, o funcionamento do estabelecimento observará o mesmo horário de duração do evento;
h) observar todos os critérios e exigências do corpo de bombeiros e demais órgãos pertinentes ao funcionamento do estabelecimento;
i) adimplir as despesas de manutenção do bem, como as de consumo de água, energia elétrica, tributos e encargos previdenciários e securitários, sem que possa ser atribuída qualquer responsabilidade ao município com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do bem, e nem por quaisquer danos ou indenizações, a qualquer título que seja;
j) levar ao conhecimento do município toda e qualquer turbação ou esbulho de terceiros;
k) restituir o bem, ao final do prazo estabelecido, completamente desocupado de pessoas e coisas, devolvendo-o nas mesmas condições recebidas, sob pena de o permissionário responder por perdas e danos.


II – São vedadas ao permissionário:
a) comercializar bebidas alcoólicas destiladas e qualquer tipo de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos, fixando cartaz sobre essa proibição em local de fácil visibilidade;
b) utilizar o bem para outra finalidade, ou ceder no todo ou em parte o imóvel, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes da permissão de uso, sem expressa autorização do município;
c) descumprir qualquer requisito da legislação referente à regularidade e funcionamento da empresa, bem como as determinações dos órgãos de fiscalização;
d) descumprir qualquer cláusula do termo de permissão de uso de bem público e da legislação regulatória da permissão;
e) impedir a fiscalização sobre a utilização do bem.
Art. 8º Extingue-se a outorga:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III - por revogação do ato pelo poder público municipal, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.

Art. 9º Extinta a permissão por quaisquer dos meios previstos em lei, no termo de permissão de uso ou no edital de licitação, retornam ao Poder Público todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do termo de uso.

Art. 10 O Poder Executivo municipal providenciará na realização de processo licitatório no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.

Art. 11 Esta lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 34, de 24 de agosto de1993.
GABINETE DO PREFEITO, EM 06 DE MAIO DE 2019


                                        Rafael Reis Barros
Prefeito Municipal



 

                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

PROJETO DE LEI Nº 008/2019.

                    Senhores Vereadores:
 
O Projeto de Lei 008/2019 que ora estamos apresentando ao parlamento disciplina o uso de áreas públicas de uso comum para comércio, pela iniciativa privada. Tal uso já foi autorizado pela Lei Municipal 34/1993 por um tempo que não mais se adequa aos investimentos necessários para atender com eficiência as demandas contemporâneas.
       A permissão pretendida será definida por processo licitatório  por um prazo de dez (10) anos dentro das condições gerais previstas no Projeto mencionado e, no que se aplicar, a Lei Federal 13.111/2016.
                    A finalidade da presente mensagem é promover uma exploração de atividade comercial - pela iniciativa privada, que atenda a demanda da população, permitindo que os espaços públicos se tornem um local aprazível à convivência das pessoas.
                    A permissão também estende a obrigação de manutenir os espaços adjacentes em condições de higiene e de uso aceitável. Esse fator compromissa os Permissionários a também cuidarem e manter as áreas de lazer e de entreterimento.
                    O estilo arquitetônico das edificações de cada espaço será definido pela municipalidade, por ocasião do contrato, aproveitando as edificações já existentes, mas exigindo adequações que possam contemplar o que está previsto no Projeto de Lei e buscando uniformizar o estilo de forma que encontre harmonia com as nossas raízes tradicionais.
                    Nesse sentido deixamos de anexar um Projeto arquitetônico padrão, eis que cada caso exigirá um estudo e um projeto diferenciado, ainda que com fachadas harmônicas entre si.
                    Essas são as razões que nos levam e editar a presente mensagem a qual esperamos acolhida.

           Cordialmente,

                                                            Refael Reis Barros
                         Prefeito.
 

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/05/2019 - 09:38:03 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 14/05/2019 - 09:36:22 por: Ana Maria Gonçalves Alves
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