100%

Projeto de Lei nº 0006/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei nº 0006/2019


ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 




 
O Prefeito do Município de Rio Pardo.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  A Tabela de Classes de Contribuintes e de Faixas de Consumo de Unidades Consumidoras, anexa à Lei 1.254, de 13 de junho de 2003, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, passa a viger com a redação constante no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo Único - Os percentuais previstos na Tabela constante no Anexo desta Lei poderão ser revistos por Decreto, anualmente, de forma a manter a cobertura financeira das despesas computáveis como manutenção e investimento na iluminação pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos no prazo previsto pelo artigo 150, III, '"c" da Constituição Federal.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º  e 3º da Lei  1.378, de 28 de dezembro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO, EM 24 DE ABRIL DE 2019.


Rafael Reis Barros
         Prefeito  





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Projeto de Lei 006/2019

 
O Projeto de Lei 006/2019 traz mensagem que busca readequar a Tabela que estipula critérios para cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, que havia sido instituída pela Lei Municipal 1.254 e modificada pela de número 1.378.
Uma das alterações propostas atende exigência legal noticiada na correspondência recebida da atual concessionária -RGE ,  em  razão da extinção de uma das classes consumidoras pela Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL.
Outra questão foi a de adequar o percentual de incidência da contribuição sobre o valor do consumo de energia das diversas classes. No recente inventário sobre os pontos de consumo realizado pela empresa contratada pela RGE, sob a anuência  do Município, foi constatado a existência de 5.343 lâmpadas realizando a iluminação pública, além de outros pontos de consumo. O Município vinha pagando a concessionária RGE um consumo equivalente apenas a 3.720 lâmpadas.
Em decorrência do inventário de pontos de consumo de iluminação pública concluído pela RGE, em dezembro do ano pretérito, o Município passou a arcar com um aumento da despesa de consumo de iluminação pública na ordem de 71,90% conforme em anexo.  
Esse acréscimo repentino decorre do fato de os Governos anteriores terem promovido a ampliação da rede de iluminação pública e de pontos de iluminação sem a devida comunicação à concessionária do serviço de distribuição de energia. Do fato acarretou o repentino aumento no custo da energia consumida pela iluminação pública. O último levantamento que se tem notícia ocorreu em meados da década de 2.000.
Outra questão de destaque, que contribui para o desequilíbrio entre os valores arrecadados e o custeio das despesas com a iluminação pública é o avanço no custo dos materiais elétricos destinados a reposição e ampliação da rede de iluminação pública.
Dos valores arrecadados com a Contribuição para Iluminação Pública é deduzido o custo dos pontos de consumo de energia e a taxa de administração, resultando um saldo a ser repassado á Fazenda Pública.  De saldo, quando existente,  ainda se faz o custeio da remuneração de pessoal, encargos e aquisição de materiais para reposição e ampliação do sistema de iluminação pública.
A aplicação e cobrança dos valores decorrentes do recente inventário dos pontos de consumo de energia começaram a ser exigidos  já a partir do mês de janeiro do corrente ano. As Tabelas e gráficos que estamos acostando a presente justificativa demonstram os valores arrecadados, os decorrentes do consumo de energia com iluminação pública e os de manutenção dos serviços de iluminação pública.
Nesse sentido para que se possa fazer frente a nova realidade de custeio da iluminação pública a atender o disposto no artigo 149-A da C.F. , artigo 7º da Lei Municipal 1.254/2003 e, Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, torna-se imperioso efetivar as adequações devidas na legislação municipal mencionada.
Para tanto estamos apresentando um demonstrativo da receita e da despesa, de forma discriminada, no período compreendido entre janeiro  de 2018 a março de 2019, os quais foram coletados junto aos sistemas contábil do Município e da RGE.
Feito os registros pertinentes e demonstrando os valores arrecadados e despendidos com a iluminação pública aguardamos acolhida à presente mensagem.

Cordialmente



Rafael Reis Barros
                              Prefeito

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 09:08:36 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 06/05/2019 - 13:42:57 por: Rejane Conceição Ferreira
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Moção de Pesar nº 0017/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0016/L/2019

DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências nº 0017/2019

                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Rocha Brum

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Pesar nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Repúdio nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Providências nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0014/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda nº 0002/2019

ACRESCE REDAÇÃO A LETRA "c", DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº  008, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0015/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA DO CURTUME.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Eroi da Silva Tostes

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0011/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.087/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda nº 0002/2019

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.                     
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0012/L/2019

  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS  DE EFEITO SONORO, RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 008/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.