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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019



ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 


Art. 1º  Fica vedada a nomeação para cargos em Comissão no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Pardo, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do Poder Econômico ou Político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a Fé Pública, a Administração Pública e o Patrimônio Público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e o previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismos, torturas, terrorismo e hediondos; 
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

III -  os que forem declarados indignos do oficialato, ou com eles incompatíveis pelo prazo de oito anos;
IV- os detentores do cargo na Administração direta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do Poder Econômico ou Político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
V- os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos;
VI - os que forem condenados a suspensão dos direitos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após cumprimento da pena;
VII - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão condenatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
VIII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
IX - o servidor do Poder Legislativo, que for aposentado compulsoriamente, por decisão sancionatária, e que tenha, perdido o cargo por sentença ou que tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo ou disciplinar, pelo prazo de oito anos.
Parágrafo Único - A vedação prévia no Inciso II do artigo 1º não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em Lei como menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 2º  Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.

Art. 3º  Caberá ao Poder Legislativo de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos, que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.


Art. 4º  O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do artigo 1º. 

Art. 5º  O Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Pardo, dentro do prazo de noventa(90) dias, contados da publicação da lei, promoverá a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão, nas situações previstas no artigo 1º. 
Parágrafo Único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.

Art. 6º  As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 02 DE ABRIL DE 2019.


 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:


O Projeto Ficha Limpa nasceu de uma campanha lançada em 2008 e contou com a assinatura de mais de um milhão e quinhentos mil eleitores, sensível o Congresso Nacional, aprovou esta tão reclamada inovação.
A "Lei da Ficha Limpa Municipal" define critérios para a nomeação e exercício dos cargos do Poder Legislativo.
O objetivo é estender os preceitos e direcionamento da "Lei  da Ficha Limpa" votada e aprovada no Congresso Nacional ao exercício de cargos em comissão(CC) do Poder Legislativo, visando a proteção da probidade administrativa e da moralidade.
Precisamos estender esta moralização para os cargos nomeados no Legislativo. Todos nós ganhamos com isso e a política precisa de nomes que não estejam envolvidos em processos judiciais.
Este Projeto de Lei vai ajudar a melhorar ainda mais a gestão da nossa cidade. Cada vez mais precisamos de pessoas idôneas na Administração Pública. 
Da mesma forma, objetivando mais transparência no processo eleitoral proponho que se estabeleçam os mesmos requisitos da Ficha Limpa para o preenchimento de Cargos em Comissão ( CC) da Câmara de Vereadores de Rio Pardo.
Face ao exposto, tendo em vista que este Projeto de Lei é de relevante interesse público, pedimos sua aprovação pelos nobres integrantes desta Câmara Municipal de Vereadores.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 02 DE ABRIL DE 2019.



José Henrique Unterberger Santos (PROGRESSISTAS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/04/2019 - 10:54:40 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 08/04/2019 - 13:46:35 por: Rejane Conceição Ferreira
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Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Moção de Pesar nº 0016/2019

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Moção de Repúdio nº 0001/2019

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Pedido de Providências nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     
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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0015/2019

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Estágio: Instrução
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Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Estágio: Instrução
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Emenda nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

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Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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