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Projeto de Lei nº 0003/2019

Projeto de Lei nº 0003/2019



DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 1.365/2004 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL À EMPRESA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE RIO PARDO LTDA.

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PARDO. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º  O Município de Rio Pardo fica autorizado a doar, por escritura pública, à Empresa COPARROZ -  Cooperativa Agroindustrial Rio Pardo, inscrita no CNPJ  sob número 95.111.100/0002-82, com sede neste município, que atua no ramo de beneficiamento e fabricação de produtos de arroz, uma área de terras de sua propriedade, devidamente matricula no álbum do Cartório Imobiliário da Comarca de Rio Pardo sob número 17.899.
Art. 2º  A gleba a ser doada dista 630,00m  da rodovia municipal que dá acesso ao Passo do Adão, com as seguintes confrontações e metragens:
Frente: com a Br -471, onde mede 166,66m;
Fundos: com imóvel de Nara Terezinha Trois Fontoura, onde mede 166,66m;
Direita: com imóvel do Município de Rio Pardo, onde mede 150,00m;
Esquerda: com imóvel do Município de Rio Pardo, onde mede 150,00m;
Superfície:24.999,00m².
Art. 3º A donatária receberá escritura com o encargo de erigir as edificações necessárias para agasalhar a nova sede da administração e setores afins, no prazo de dois (2) anos, contados da data de outorga do referido documento, bem como desenvolver as atividades pertinentes, de forma ininterrupta, pelo lapso de vinte (20) anos, sob pena de tornar sem efeito a presente doação, oportunidade em que o imóvel, inclusive com as benfeitorias introduzidas pela empresa beneficiada, reverterá ao uso e domínio do município.
Art. 4º O Município de Rio Pardo fica também autorizado a suspender a cláusula inserida no artigo precedente a fim de permitir que a futura donatária ofereça o imóvel a ser doado, como garantia, à instituição bancária, financeira ou similar, na obtenção de financiamento da construção de prédio e/ou instalações necessárias ao funcionamento da empresa em suas atividades.
Parágrafo único - A suspensão da condição só terá esse efeito pelo prazo em que a donatária estiver atrelada ao cumprimento de obrigações junto a instituição bancária, financeira ou similar, em decorrência de financiamento para a construção de prédios e instalações no imóvel doado.
Art. 5º Ocorrendo execução do contrato de financiamento, por inadimplemento de obrigação contratual da empresa donatária, observado o prazo máximo de vinte(20) anos do início das atividades e/ou da vigência do contrato de financiamento, o saldo do produto apurado reverterá ao Município, obedecido, primeiro, a satisfação do preferente que, no caso, será a instituição bancária, financeira ou similar que protagonizar o alcance do financiamento à donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.365, de 14 de outubro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE MARÇO DE  2019.

                    Rafael Reis Barros,
           Prefeito
                                    


 


                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 
Projeto de Lei nº 003/2019.
 
O Projeto de Lei 003, datado de 28 de março do ano em curso está propondo uma nova redação para a Lei Municipal 1.365/2004, atendendo pleito de empresa agroindustrial sediada no Município, ou seja, da antiga Cooperativa Agrícola Rio Pardo Ltda., atualmente girando sob a razão social de COPARROZ - Cooperativa Agroindustrial Rio Pardo, com CNPJ 95.111.100/0002-82.

A Lei 1.365/2004 havia autorizado o Poder Executivo a outorgar o título de domínio de uma área de terras localizada às margens da BR-471, em favor da extinta Cooperativa Agrícola Rio Pardo Ltda para que erigisse as edificações necessárias à recepção e secagem de cereais e/ou desenvolver isolada ou conjuntamente com outras empresas projeto de geração de eletricidade a partir do uso da casca de arros.

Diante das circunstâncias econômicas por que passa o País, as empresas em geral e, diante dos altos custos para implementar o projeto constante na Lei 1.365/2004, a donatária - agora sob a razão social de COPARROZ - Cooperativa Agroindustrial Rio Pardo, pede para que seja alterada a finalidade da edificação a ser promovida sobre o imóvel constante na matrícula 17.899. Registra o pedido para poder edificar a sua nova  sede administrativa e demais setores afins. Anexa planta baixa da edificação pretendida.
A pasta competente anexa manifestação favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Para colimar com o atendimento ao pedido feito pela empresa estamos submetendo a alteração da Lei ordinária da doação do imóvel como forma de se poder promover a outorga da escritura pública.

Contando com acolhida à matéria subscrevemo-nos.

                    Rafael Reis Barros
    Prefeito.

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/04/2019 - 13:47:30 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 16/04/2019 - 10:09:11 por: Ana Maria Gonçalves Alves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 009/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM EMPREGOS PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE E NO QUADRO DE EMPREGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE NAS LEIS 872/1998 E 1.585/2007, RESPECTIVAMENTE. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 008/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0007/2019

AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0010/L/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TAXI A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JULHO. 
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca

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Projeto de Lei nº 0009/L/2019

ACRESCENTA NO ANEXO VIII - REQUISITOS PARA PROVIMENTO, DA  LEI Nº 1.804/L, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0002/L/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0006/L/2019

INSTITUI O DIA DO COLONO E DO MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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Projeto de Lei nº 0004/L/2019

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO O “DIA DO ROTARIANO” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE FEVEREIRO.  
Estágio: Revisão
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0001/L/2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Revisão
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0003/L/2019

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA 30 DE ABRIL DATA DE COMEMORAÇÃO DO HINO RIOGRANDENSE.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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Projeto de Lei nº 0002/L/2019

"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0001/L/2019

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Resolução nº 0004/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E REVOGA O IV, DO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, RESOLUÇÃO Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016
Estágio: Plenário
Autoria: Alceu Luiz Seehaber

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