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Projeto de Lei nº 0002/2019

Projeto de Lei nº 0002/2019


 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
O Prefeito do Município de Rio Pardo.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Fisco Municipal de Rio Pardo -REFIS/RP, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º  Os créditos de natureza  tributária com fato gerador até 31 de dezembro de 2018 e que se encontram em fase de cobrança judicial ou administrativa, poderão ser pagos a vista ou parcelados, com o seguintes critérios e benefícios
I - Se pagos em até 4( quatro) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 100% do valor dos juros;
II - Se pagos em até 12 (doze) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 90% do valor dos juros;
III - Se pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 80% do valor dos juros;
IV - Se pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas, com dispensa do valor da multa e com remissão de 70% do valor dos juros.
§ 1º  Os benefícios decorrentes da presente Lei poderão ser requeridos até noventa dias seguidos ao da promulgação desta Lei.
§ 2º  Não se aplicam os benefícios desta Lei aos débitos cujo fator gerador ocorrer, apurar-se ou tornar- se exigível no corrente ano de 2019, exceto a hipótese prevista no parágrafo terceiro deste artigo.
§ 3º  As disposições desta Lei, relativamente a créditos tributários originados de denúncia espontânea, com fato gerador até 31 de dezembro de 2018, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na Fiscalização Tributária Municipal até noventa dias seguintes ao da promulgação desta Lei.
§ 4º  A validade do benefício previsto nos incisos II, III ou IV está condicionada a data de vencimento de cada parcela, de forma que, em ocorrendo atraso no pagamento a parcela deverá ser reconstituída, proporcionalmente, incluindo-se todos os componentes do crédito tributário na parcela vencida.
§ 5º Optando o contribuinte pelo beneficio previsto no inciso I, o não pagamento da segunda parcela em até 30 dias, contados da data de assinatura do tempo de confissão de divida, acarretará o cancelamento do benefício, aplicando-se consequentemente o parágrafo único do art. 6º desta Lei.
§ 6º  Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, deverá ser adotado como valor mínimo da parcela aquele previsto no § 3º, do art. 63, do Código Tributário do Munícipio, Lei Municipal nº 1.302/03.

Art. 3º  Os benefícios se estenderão também aos contribuintes que já estiverem com seus débitos parcelados.

Art. 4º  Os contribuintes com débito já quitado, não poderão se beneficiar desta Lei, visando compensação ou restituição de tributos. O benefício da presente Lei se limita ao saldo remanescente do débito, sendo vedada à restituição ou devolução de valores ao contribuinte.

Art. 5º  A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:
I - à apresentação de requerimento pelo contribuinte ou responsável tributário, no prazo estipulado no inciso § 1º , do art. 2º desta Lei, relacionando os exercícios financeiros que se propõe adimplir e a modalidade do benefício desejado, qual seja uma daquelas previstas nos incisos I a IV do art. 2º ;
II - à confissão do débito e desistência, com renúncia expressa e irrevogável de todas as ações incidentes ou recursos judiciais, que tenham por objeto, ou finalidade, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído;
III - na modalidade prevista no inciso I, do art. 2º, somente poderá ser concedido o benefício ao contribuinte que não tenha débito de natureza tributária com fato gerador a partir de 01 de janeiro de 2019;
IV -  quanto aos créditos tributários, objeto de litígio judicial, deve ser realizado pelo contribuinte o pagamento das custas, emolumentos e demais despesas processuais, dispensando-se o pagamento de honorários advocatícios;

Art. 6º  Deferida a adesão ao REFIS/RP , o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
                    I - o pagamento em conta única ou da 1ª ( primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo recolhimento, na data de assinatura do correspondente termo de confissão de dívida e ou parcelamento, que não poderá ser posterior a noventa dias seguintes ao da promulgação desta Lei.
II - o pagamento das parcelas restantes será efetuado observando-se o disposto no art. 2º , especialmente em seus §§ 4º e 6º, e será corrigido anualmente, na mesma data e o mesmo percentual que ocorrer o reajustamento dos demais créditos tributários do Município.
III - constará no Termo de Confissão de Dívida que, na hipótese de não pagamento de uma ou mais parcela ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como o cancelamento dos benefícios da presente Lei, em relação às mesmas, servindo o instrumento de título executivo:
Parágrafo Único: Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da opção pelos benefícios desta Lei será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados com base nesta Lei, mantidos os benefícios por esta concedidos relativamente às parcelas pagas.

Art. 7º Se o vencimento de qualquer parcela recair em dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 8º O contribuinte que aderir ao Refis 2019 e deixar de pagar uma ou mais parcela, terá seu parcelamento cancelado/estornado e, consequentemente, não terá direito a aderir aos programas de  recuperação fiscal no exercício posterior ao da vigência desta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários para a implementação desta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 21 DE MARÇO DE 2019.


                                                                                   Rafael Reis Barros
           Prefeito
                                                                            



                                                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 



Estamos propondo no Projeto 002/2019 o REFIS/2019. Com ele abre-se a possibilidade de promover o fracionamento da dívida ativa aos contribuintes com a remissão dos juros e da multa na forma apresentada no artigo 2º da presente mensagem.

A matéria visa, também, promover a recuperação de valores de dívida ativa onde o Tesouro Municipal figura como credor, consoante solicitação da pasta fazendária desta Prefeitura.

Contando com a acolhida à matéria subscrevemo-nos.


Rafael Reis Barros
                             Prefeito.

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/03/2019 - 09:18:17 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 22/04/2019 - 10:56:43 por: Ana Maria Gonçalves Alves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0016/L/2019

DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Pedido de Providências nº 0017/2019

                          
Estágio: Iniciativa
Autoria: Márcia Rocha Brum

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Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Moção de Pesar nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Moção de Repúdio nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Pedido de Providências nº 0016/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Helena Maria Gassen Etges

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Projeto de Lei nº 0014/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

ACRESCE REDAÇÃO A LETRA "c", DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº  008, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Projeto de Lei nº 0015/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA DO CURTUME.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Eroi da Silva Tostes

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Projeto de Lei nº 0011/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.087/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.                     
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0012/L/2019

  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS  DE EFEITO SONORO, RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 008/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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