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Projeto de Lei nº 0001/2019

Projeto de Lei nº 0001/2019



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    A Câmara Municipal de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.500.000,00 ( quatro milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA ( Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) e suas alterações, destinados à CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ADMINISTRATIVO QUE IRÁ DEMANDAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SEUS DEPARTAMENTOS E, TAMBÉM RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES NA ÁREA RURAL DE RIO PARDO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º  Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autorizada a vincular em garantia da operação crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º  Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. I, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º  Os orçamentos ou  os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                   GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE MARÇO DE 2019.

                    Rafael Reis Barros
                            Prefeito
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/03/2019 - 09:11:38 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 17/04/2019 - 10:49:37 por: Ana Maria Gonçalves Alves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 009/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM EMPREGOS PREVISTOS NO QUADRO PERMANENTE E NO QUADRO DE EMPREGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE NAS LEIS 872/1998 E 1.585/2007, RESPECTIVAMENTE. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 008/2019

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0007/2019

AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0006/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0010/L/2019

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TAXI A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JULHO. 
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca

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Projeto de Lei nº 0009/L/2019

ACRESCENTA NO ANEXO VIII - REQUISITOS PARA PROVIMENTO, DA  LEI Nº 1.804/L, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0002/L/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0006/L/2019

INSTITUI O DIA DO COLONO E DO MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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Projeto de Lei nº 0004/L/2019

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO O “DIA DO ROTARIANO” A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE FEVEREIRO.  
Estágio: Revisão
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0001/L/2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Revisão
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0003/L/2019

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA 30 DE ABRIL DATA DE COMEMORAÇÃO DO HINO RIOGRANDENSE.
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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Projeto de Lei nº 0002/L/2019

"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0001/L/2019

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Resolução nº 0004/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E REVOGA O IV, DO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, RESOLUÇÃO Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016
Estágio: Plenário
Autoria: Alceu Luiz Seehaber

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