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Projeto de Lei nº 0002/L/2019

Projeto de Lei nº 0002/L/2019



"ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 


Art. 1º – Fica estabelecido no Município de Rio Pardo o atendimento prioritário em órgãos públicos e em   estabelecimentos privados ás pessoas com transtorno do espectro autista – autismo.
 
                    Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
                    I – supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V – restaurantes;
VI – lojas em geral; e
VII – similares.

Art. 2º – Os órgãos públicos e estabelecimentos privados deverão afixar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para fins de comprovação do direito previsto no artigo 1º.

Art. 3º – Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência; e
II – suspensão do alvará de licenciamento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
                    Parágrafo único. As penalidades previstas serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º – O Poder Público poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 14 DE MARÇO DE 2019.




                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:


 
Proponho aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras à apreciação, discussão e votação para o Projeto de Lei que "ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Este Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda impulsionar os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a fita 'quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno Espectro Autista – TEA, como forma de tornar público o direito de prioridade dos Autistas

Essa medida vem no sentido de promover maior qualidade de vida a estas pessoas, direito que lhes é assegurado por Lei. Dito isto, o Projeto apresentado é formulado em consonância com a legislação que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Lei Federal no 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto no 8.368 de 2 de dezembro de 2014, o autista tem direito ao benefício de preferência no atendimento em estabelecimentos, porém muitos desses não têm conhecimento sobre a norma.

Os autistas possuem direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.

Desta forma esta intenção é um importante mecanismo de garantia das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para tais pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro, gritos ou ainda de completa fuga da realidade, onde muitas vezes, os familiares ou acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais facilitando o conforto do mesmo e de seus parentes na realização das atividades do cotidiano .

Pela justificativa exposta, conto com o apoio dois demais colegas Vereadores e Vereadoras para aprovação deste Projeto de Lei.

PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 14  DE MARÇO DE 2019.



Maria Salete Silva Trabaina (PROGRESSISTAS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 09:49:28 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 14/03/2019 - 09:49:28 por: Ana Maria Gonçalves Alves
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Pedido de Providências nº 0016/2019

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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
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Estágio: Instrução
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Emenda nº 0001/2019

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Emenda nº 0001/2019

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Estágio: Instrução
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DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
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Autoria: Poder Executivo

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