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Projeto de Lei nº 0026/2018

Projeto de Lei nº 0026/2018


 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O EMPREGO DO QUADRO PERMANENTE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 872/98 COM SUAS ALTERAÇÕES ULTERIORES.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado no Quadro Permanente de Empregos, constante no artigo 3º na Lei Municipal 872, de 31 de dezembro de 2018, com suas alterações ulteriores, vaga para o  emprego de Auditor do Controle Interno na forma a seguir listada com a respectiva quantificação, denominação, padrão remuneratório e carga horária:
 
Quantidade                Emprego  Padrão Salarial   Carga Horária 
                       01 Auditor de Controle Interno              10-E   40h/semana

Art. 2º   As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei de Meios.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.



                                                                   Ver. Antônio Celso Panta Habekost,
                    Presidente.

 




 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 


Projeto de Lei 026/2018


A mensagem contida no Projeto de Lei 26/2018 está propondo a criação de mais uma vaga para o emprego de Auditor de Controle Interno no Quadro Permanente de Empregos criados pela Lei Municipal 872/98.

A vaga busca uma adequação do serviço de auditoria voltado a servidores de quadro com dedicação exclusiva, dentro do espírito das atividades de competência da controladoria interna.

Nesse sentido estamos propiciando que haja uma dedicação exclusiva nas atividades de auditoria como forma de também emprestar uma orientação segura aos gestores municipais nas mais diversas áreas.

Contando com a acolhida a presente mensagem ficamos na expectativa de sua aprovação.


                                                                                                        Rafael Reis Barros 
                                                                                                                       Prefeito

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 14:06:18 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 19/12/2018 - 13:45:39 por: Rejane Conceição Ferreira
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Projeto de Lei nº 0016/L/2019

DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Resolução nº 0002/2019

"CRIA A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0014/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.493/2006 QUE INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.                                     
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0002/2019

ACRESCE REDAÇÃO A LETRA "c", DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº  008, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.
Estágio: Plenário
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Projeto de Lei nº 0015/2019

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA - RUA DO CURTUME.
Estágio: Revisão
Autoria: Eroi da Silva Tostes

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Projeto de Lei nº 0011/2019

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.087/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0012/L/2019

  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS  DE EFEITO SONORO, RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Resolução nº 0001/2019

INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
Estágio: Instrução
Comissão Especial
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0011/L/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0005/L/2019

ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Henrique Unterberger Santos

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