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Projeto de Lei nº 0026/2018

Projeto de Lei nº 0026/2018


 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O EMPREGO DO QUADRO PERMANENTE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 872/98 COM SUAS ALTERAÇÕES ULTERIORES.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado no Quadro Permanente de Empregos, constante no artigo 3º na Lei Municipal 872, de 31 de dezembro de 2018, com suas alterações ulteriores, vaga para o  emprego de Auditor do Controle Interno na forma a seguir listada com a respectiva quantificação, denominação, padrão remuneratório e carga horária:
 
Quantidade                Emprego  Padrão Salarial   Carga Horária 
                       01 Auditor de Controle Interno              10-E   40h/semana

Art. 2º   As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei de Meios.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.



                                                                   Ver. Antônio Celso Panta Habekost,
                    Presidente.

 




 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 


Projeto de Lei 026/2018


A mensagem contida no Projeto de Lei 26/2018 está propondo a criação de mais uma vaga para o emprego de Auditor de Controle Interno no Quadro Permanente de Empregos criados pela Lei Municipal 872/98.

A vaga busca uma adequação do serviço de auditoria voltado a servidores de quadro com dedicação exclusiva, dentro do espírito das atividades de competência da controladoria interna.

Nesse sentido estamos propiciando que haja uma dedicação exclusiva nas atividades de auditoria como forma de também emprestar uma orientação segura aos gestores municipais nas mais diversas áreas.

Contando com a acolhida a presente mensagem ficamos na expectativa de sua aprovação.


                                                                                                        Rafael Reis Barros 
                                                                                                                       Prefeito

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 17/12/2018 - 14:06:18 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 19/12/2018 - 13:45:39 por: Rejane Conceição Ferreira
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Projeto de Resolução nº 0004/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E REVOGA O IV, DO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, RESOLUÇÃO Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alceu Luiz Seehaber

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Projeto de Lei nº 0024/2018

ESTIMA A RECEITA E  FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0028/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA PROFESSORA ELSA DORNELES SÁ 
Conclusão: 13/11/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0027/L/2018

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS E O PAGAMENTO DE MULTAS POR ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 09/11/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0024/L/2018

  ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.573/L, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O  "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 25/10/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0023/L/2018

  DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, POR MEIO ELETRÔNICO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E EXPRESSO NO MURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Revisão
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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