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Projeto de Lei nº 0027/L/2018

Projeto de Lei nº 0027/L/2018


DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS E O PAGAMENTO DE MULTAS POR ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 
Art. 1º  O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de mediadas protetivas por meio de identificação, registro e esterilização cirúrgica. Comprometendo-se também em prevenir e controlar zoonoses.

Art. 2º Que seja criado um cadastro geral  de animais que foram esterilizados, seja através de mutirão promovido pelo poder público, clínica particular ou ONG/ entidade protetora. Todo animal esterilizado deverá receber identificação.
Parágrafo Único - A identificação poderá ser feita mediante placa de metal afixada em coleira contendo nome do animal e telefone de contato do  tutor ou por microchipagem.
Art. 3º  Fica estabelecido, no âmbito do Município de Rio Pardo, o pagamento de multa por atos de crueldade praticados contra animais, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas municipal, estadual ou federal.
Parágrafo Único - Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em sofrimento, abuso, maus tratos, ferimentos de qualquer natureza, mutilação, transtornos psicológicos ou estresse em animais silvestres, nativos ou exóticos e domésticos.

Art. 4º  É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 2(dois) salários mínimos por animal.

Art. 5º  A multa fixada dobrará de valor nos seguintes casos:
I - No caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos, debilitados ou extenuados;
II - No caso de atropelamento de animal seguido de fuga do condutor do veículo sem prestar assistência médica veterinária;
III - No caso de animais abandonados dentro de imóveis, cabendo ao locatário ou ao fiador o pagamento de multa.

Art. 6º  No caso de abandono de animais de grande porte, independente de seu estado de saúde, a multa será de 3(três) salários mínimos para cada animal abandonado.

Art. 7º  É de responsabilidade do proprietário a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, a alimentação, saúde, higiene e bem-estar do animal, sob pena de multa no valor de 1 1/2( um salário mínimo  e meio) por infração, dobrando o valor para cada reincidência.
                    Parágrafo Único - A multa dobrará de valor se:
a) O animal estiver preso em correntes, cordas ou qualquer outro similar curto, ou alojado em espaços pequenos que lhe impeça a respiração, sua movimentação adequada, o descanso ou o prive de ar ou luz;
b) O animal se encontrar em local onde se encontrem outros animais que os aterrorizem ou molestem.

Art. 8º  Todo o animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte, sob pena e pagamento de multa no valor de 15% ( quinze por cento) do salário mínimo.
§ 1º   Para cães, fica proibido o uso do enforcadores de metal com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do animal.

Art. 9º  É vedada, sob pena de pagamento de multa no valor de 3( três) salários mínimos por animal:
I - A comercialização de animais em vias e logradouros públicos;
II - A comercialização de cães e gatos não esterilizados cirurgicamente, exceto entre criadores oficiais; 
III - A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
IV - A comercialização de animais silvestres sem autorização da autoridade competente;
                V- A utilização e exposição de qualquer animal em situações que caracterizam humilhação, constrangimento, estresse, violência ou prática que vá contra sua dignidade e bem-estar, sob qualquer alegação;
VI - A manutenção de animais destinados a venda em locais inadequados ao seu porte, que lhe impeçam a movimentação adequada, que não proporcionem todo o necessário para o seu bem-estar, bem como de animais silvestres e doentes destinados a venda. 

Art. 10 - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda organização social ou empresa com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei.

Art. 11 - Fica o poder público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei, para programas municipais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica e registro permanente do animal.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2018.


                                                  Verª. Vera Lúcia Ferreira da Silva( MDB)


 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
                   É cada vez mais comum o abandono de animais na cidade de Rio Pardo. Pelo centro da cidade ou fora dele é possível diariamente ver matilhas soltas, em esquinas, ou então correndo cadelas no cio, ampliando ainda mais a quantidade de animais soltos pela ruas do município.
Por isso, este projeto de lei é de suma importância, na medida em que está viabilizando e desenvolvendo programas que visam o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medida preventivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades.
O Projeto também contempla e amplia a discussão sobre procedimentos de eutanásia e propicia uma melhor discussão sobre o tema, também regularizando uma área que muitas vezes por maus profissionais, acaba sendo utilizada e realizada de forma equivocada e muitas vezes clandestina.
O principal benefício que o projeto pode atender, é a valorização de Ong's e entidades ligadas ao cuidado e proteção animal, pois são elas que na grande maioria das vezes acolhe e propicia um lar para os animais em condição de rua, maus tratos, etc. .
O Projeto de lei é amplo, visa atender as demandas do crescimento animal em nossa cidade, também irá fortalecer o atendimento básico a animais em situação de risco, além de adoção de animais, atendendo a uma demanda antiga da população e visando harmonizar a relação entre a população, os animais domésticos e o meio ambiente.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2018.



Vera Lúcia Ferreira da Silva (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/11/2018 - 10:12:49 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 16/01/2019 - 10:19:09 por: Ana Maria Gonçalves Alves
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DISPÕE SOBRE SEMANA   MUNICIPAL DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Projeto de Lei nº 013/2019

INCLUI AÇÕES E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
Estágio: Instrução
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Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0014/L/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA.
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Assessoria Jurídica
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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INCLUI NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLUÇÃO 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2016, NO TÍTULO II, O CAPITULO III-A,  QUE DISPÕE SOBRE OUVIDORIA LEGISLATIVA.
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Comissão Especial
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO. 
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