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Projeto de Lei nº 0023/L/2018

Projeto de Lei nº 0023/L/2018


 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, POR MEIO ELETRÔNICO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E EXPRESSO NO MURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.


 
                    Art. 1º  Fica assegurada a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município, por meio eletrônico no sítio eletrônico oficial e expresso no mural da Secretaria de Saúde do município de Rio Pardo. 
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade do pacientes, sendo publicado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde(CNS).

Art . 2º  A listagem divulgada deverá seguir a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.
Parágrafo Único - Havendo modificação na ordem cronológica mencionada no artigo 2º,  a listagem deverá vir acompanhada do correlato motivo da alteração.

Art. 3º  A listagem conterá as seguintes informações, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º: 
I - data da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; 
II - relação do inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;
III - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do Cartão Nacional de Saúde.

Art. 4º  Esta  Lei entrará em vigor nesta data e seus efeitos 90 dias após sua publicação.
                   PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA  MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.


 





                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
 

Este Projeto tem como objetivo possibilitar que usuários do SUS, tenham acesso por meio eletrônico, das listas de espera para consultas, exames e cirurgias entre outros procedimentos, sendo que tal iniciativa contribuirá para o acesso à informação e transparência com os munícipes. 
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2018.



João Luiz Vaz da Rocha (PTB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/10/2018 - 14:20:48 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 07/12/2018 - 10:14:08 por: Ana Maria Gonçalves Alves
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Tramitações em Andamento

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Projeto de Resolução nº 0004/2018

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