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Projeto de Lei nº 10/2016

Projeto de Lei nº 10/2016


CRIA VAGAS NO EMPREGO DE MONITORA DE EMEI PREVISTO NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS - LEI MUNICIPAL 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente de Empregos, constante no artigo 3º da Lei Municipal 872, de 31 de dezembro de 1998, com suas alterações, cinco vagas no emprego a seguir listado com quantidade, denominação, padrão remuneratório e carga horária:

 

Quantidade

Emprego

Padrão Salarial

Carga Horária

05

Monitor de EMEI

06

40horas/semana

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constante na Lei de Meios.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

GABINETE DO PRESIDÊNCIA, EM 19 DE JULHO DE 2016

 

                    Verª. Helena Maria Gassen Etges,
                  Presidente.



Verª;. Elisabete Elena Frantz Lau
         1ª Secretária.

 

 

 

 




 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

 

Projeto de Lei nº 010/2016.

 

 

 

 

Estamos levando à apreciação dessa Casa Legislativa a mensagem contida no Projeto de Lei 010/2016 versando sobre a proposta de criação de cinco vagas para o emprego de Monitora de EMEI.

 

Dito emprego foi criado pela Lei Municipal 872/98 que veio a esquadrinhar o Quadro Permanente de Empregos do Poder Executivo Municipal.

 

A proposição ora apresentada atende pleito da pasta da Educação, na forma do documento que segue em anexo, tendo por finalidade atender demanda da rede municipal de ensino.

 

Contando com acolhida a presente proposição, colhemos e ensejo para registrar aos membros desse parlamento o nosso apreço.

 

 

 

 

 

 

Fernando Henrique Schwanke

Prefeito

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/06/2016 - 10:36:09 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 22/06/2016 - 11:03:08 por: Rejane Conceição Ferreira
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Projeto de Lei nº 0028/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA PROFESSORA ELSA DORNELES SÁ 
Conclusão: 13/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0022/2018

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMPREGOS DO QUADRO PERMANENTE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 872/98 COM SUAS ALTERAÇÕES ULTERIORES. 
Conclusão: 12/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei nº 0027/L/2018

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE ANIMAIS E O PAGAMENTO DE MULTAS POR ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 09/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0026/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA ANA MARIA ROSA RAMOS
Conclusão: 08/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0025/L/2018

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA FERROVIÁRIA NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 07/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: Wilson Jesus de Vargas

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2018

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE RIO PARDO AO SENHOR  ANDERSON FERREIRA CASTILHOS FATURI.
Conclusão: 06/11/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: Wilson Jesus de Vargas

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Projeto de Lei nº 0024/L/2018

  ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.573/L, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O  "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 25/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0023/L/2018

  DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, POR MEIO ELETRÔNICO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E EXPRESSO NO MURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Projeto de Lei nº 0021/2018

  DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS E DOS VALORES RELATIVO A GRATIFICAÇÃO NATALINA ( 13º SALÁRIO) DE 2018 DOS SERVIDORES  ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - PREFEITURA MUNICIPAL, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0022/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA JOÃO JOSÉ DE ASSIS MACHADO( JJ DE ASSIS MACHADO)
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Antonio Celso Panta Habekost

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Projeto de Lei nº 0021/L/2018

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE BEBIDAS DE ÁLCOOL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0018/L/2018

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEIs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Conclusão: 24/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0012/L/2018

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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