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Projeto Lei nº 0007/2016

Projeto Lei nº 0007/2016


ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$550,00(quinhentos e cinquenta)reais, reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O reajuste anual do benefício do vale alimentação tem previsão na Lei Municipal nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008 – que Instituiu o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e tem por objetivo repor a alta nos preços dos produtos alimentícios essenciais.

O reajuste proposto no Presente Projeto de Lei é dez por cento. Sendo assim, o valor do vale alimentação passa dos atuais R$ 500,00(quinhentos) reais, para R$ 550,00(quinhentos e cinquenta) reais, conforme a inflação. Registra-se a previsão orçamentária e que acompanha o Projeto o impacto-financeiro e declaração do Ordenador de Despesas, que está compatível com as Leis Orçamentárias, conforme determina a Lei vigente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.




  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/06/2016 - 10:49:34 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 08/08/2016 - 13:38:45 por: Rejane Conceição Ferreira
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0022/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA JOÃO JOSÉ DE ASSIS MACHADO( JJ DE ASSIS MACHADO)
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Celso Panta Habekost

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Emenda nº 0022/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa

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Emenda nº 0021/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Emenda nº 0020/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Emenda nº 0019/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”  
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Emenda nº 0018/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”  
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Emenda nº 0017/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Emenda nº 0016/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”  
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Oniro Lopes

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Emenda nº 0001/2018

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0017/L, DE 03 DE AGOSTO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Emenda nº 0015/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Emenda nº 0014/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Emenda nº 0013/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Emenda nº 0012/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Emenda nº 0011/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 11/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Emenda nº 0010/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Oniro Lopes

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Projeto de Lei nº 0021/L/2018

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE BEBIDAS DE ÁLCOOL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.  
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0020/2018

  INSTITUI A PLANTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ESTABELECE NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO E TABELAS CORRETIVAS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL.
Conclusão: 05/10/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Emenda nº 0009/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alceu Luiz Seehaber

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Emenda nº 0008/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”  
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antonio Celso Panta Habekost

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Emenda nº 0007/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alceu Luiz Seehaber

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Emenda nº 0006/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Emenda nº 0005/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”  
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca

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Emenda nº 0004/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Emenda nº 0003/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”  
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Emenda nº 0002/2018

EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”  
Conclusão: 04/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Alceu Luiz Seehaber

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