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Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0001/L/2019

Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0001/L/2019


INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 


 
Art. 1º  Fica instituído no Município de Rio Pardo, a 'Semana Municipal de Conscientização ao Autismo", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º  As comemorações alusivas à Semana Municipal de Conscientização do Autismo têm como objetivo:
I - auxiliar a promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo;
II - ampliar e  estimular o conhecimento sobre o autismo; 
III - oportunizar a discussão sobre o autismo;
IV- desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, educação física, terapia educacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática sobre o autismo;
V - orientar e apoiar os autistas e seus familiares com formas de favorecer melhorias nas condições de convivência entre crianças e adultos que vivenciam com o transtorno;
VI - difundir experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a insegurança do conhecimento sobre o autismo.
Art. 3º  As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE MARÇO DE 2019.


Maria Salete Silva Trabaina (PROGRESSISTAS)
 






EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:


Proponho aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras à apreciação, discussão e votação para o Projeto de Lei que Institui no município de Rio Pardo a Semana Municipal de Conscientização ao Autismo.
Este Projeto de Lei visa que a semana aconteça anualmente, durante a semana do mês de abril, já que no dia 02(dois) de abril é celebrado o Dia Municipal da Consciência sobre o Autismo.
O Autismo é uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Essa disfunção faz parte de um grupo de síndromes chamado de Transtorno Global de Desenvolvimento(TGD), também conhecido como Transtorno Invasivo do Desenvolvimento.
Quanto mais precoce este transtorno for diagnosticado e acompanhado corretamente, mais condições estas crianças tem de se desenvolverem, e suas famílias poderão ter mais qualidade de vida mudando o futuro de todos para melhor. 
Muitas famílias passam por dificuldades chegando a se desestruturar quando possuem um filho autista e não sabem ou não contam com o apoio necessário.
Pela justificativa exposta, conto com o apoio dos demais colegas Vereadores e Vereadoras para aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE MARÇO DE 2019.



Maria Salete Silva Trabaina (PROGRESSISTAS)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/03/2019 - 13:32:31 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 30/04/2019 - 10:41:23 por: Ana Maria Gonçalves Alves

Projeto de Lei Substitutivo / 2019

Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0002/L/2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Lei nº 0001/L/2019

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

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