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Emenda nº 0001/2019

Emenda nº 0001/2019


EMENDA ADITIVA Nº 01, 04 DE ABRIL DE 2019 AO ARTIGO 2º DO  PROJETO DE LEI Nº 002, DE  21 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


                    Art. 1º É acrescentado ao artigo 2º , o parágrafo 7º ,que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º ....
§ 1º ...
§ 2º ....
§ 3º...
§ 4º ...
§  5º ....
§ 6º ...
              "§7º" Sendo o contribuinte posseiro contendo somente os direitos, ações e posses sobre o terreno e a edificação, poderá aderir ao programa e caso esteja o imóvel em nome do antigo proprietário, poderá assinar a confissão de dívida em seu nome, bem como transferi-la em seu nome junto ao cadastro da Prefeitura, desde que comprove que a sua posse seja superior a cinco anos mediante um documento idôneo(  certidão de conta de luz ou água de cinco anos ou mais, contrato de compra e venda com firma reconhecida da época ou escritura de compra e venda de transferência do direito de ações e posses. Desta forma quitado o débito deverá ser expedido  a certidão em nome do posseiro ora cadastrado.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 04 DE ABRIL DE 2019.


Alceu Luiz Seehaber (PTB)
 







JUSTIFICATIVA:

 Como há muitos loteamentos e vendas de terrenos irregulares  mas já consolidados, tendo esses contribuintes todos os serviços prestados pelos órgãos públicos, mas o débito do IPTU, inclusive as cobranças e ações que estão em andamento, são em desfavor do antigo loteador ou vendedor, nunca sendo executado o atual proprietário posseiro.
Assim vem possibilitar que esses posseiros possam cadastrar em seu nome, o dito terreno e também pagar seu tributo sobre o referido imóvel.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 04 DE ABRIL DE 2019.
 



 


Alceu Luiz Seehaber (PTB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/04/2019 - 10:41:44 por: Ana Maria Gonçalves Alves - Alterado em: 04/04/2019 - 14:04:02 por: Rejane Conceição Ferreira

Emenda / 2019

  Emenda nº 0002/2019

ACRESCE REDAÇÃO A LETRA "c", DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº  008, DE 06 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM EDIFICAÇÕES DO TIPO QUIOSQUES.

  Emenda nº 0002/2019

EMENDA ADITIVA Nº 001, DE 03 DE JUNHO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.254/2003 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.                     

  Emenda nº 0001/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2019, AO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE MAIO DE 2019, NO SEU ART. 7º, I, LETRA "f".  

  Emenda nº 0001/2019

Emenda nº 0001/2019

  EMENDA SUPRESSIVA Nº 001, DE 24 DE MAIO DE 2019 AO PROJETO DE LEI Nº 003/L, DE 26 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA  DE 05 DE MAIO DATA COMEMORATIVA AO HINO RIOGRANDENSE.

Emenda nº 0001/2019

EMENDA ADITIVA Nº 01, 04 DE ABRIL DE 2019 AO ARTIGO 2º DO  PROJETO DE LEI Nº 002, DE  21 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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