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Projeto de Lei nº 10/2016

Projeto de Lei nº 10/2016


CRIA VAGAS NO EMPREGO DE MONITORA DE EMEI PREVISTO NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS - LEI MUNICIPAL 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente de Empregos, constante no artigo 3º da Lei Municipal 872, de 31 de dezembro de 1998, com suas alterações, cinco vagas no emprego a seguir listado com quantidade, denominação, padrão remuneratório e carga horária:

 

Quantidade

Emprego

Padrão Salarial

Carga Horária

05

Monitor de EMEI

06

40horas/semana

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constante na Lei de Meios.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

GABINETE DO PRESIDÊNCIA, EM 19 DE JULHO DE 2016

 

                    Verª. Helena Maria Gassen Etges,
                  Presidente.



Verª;. Elisabete Elena Frantz Lau
         1ª Secretária.

 

 

 

 




 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

 

Projeto de Lei nº 010/2016.

 

 

 

 

Estamos levando à apreciação dessa Casa Legislativa a mensagem contida no Projeto de Lei 010/2016 versando sobre a proposta de criação de cinco vagas para o emprego de Monitora de EMEI.

 

Dito emprego foi criado pela Lei Municipal 872/98 que veio a esquadrinhar o Quadro Permanente de Empregos do Poder Executivo Municipal.

 

A proposição ora apresentada atende pleito da pasta da Educação, na forma do documento que segue em anexo, tendo por finalidade atender demanda da rede municipal de ensino.

 

Contando com acolhida a presente proposição, colhemos e ensejo para registrar aos membros desse parlamento o nosso apreço.

 

 

 

 

 

 

Fernando Henrique Schwanke

Prefeito

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/06/2016 - 10:36:09 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 22/06/2016 - 11:03:08 por: Rejane Conceição Ferreira
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Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0010/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA BERHOLDO AFFONSO PRITSCH
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INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE  ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ"
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Estágio: Revisão

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Estágio: Revisão

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Conclusão: 26/02/2018
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  DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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REGULAMENTA O SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
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Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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