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Projeto de Lei nº 10/2016

Projeto de Lei nº 10/2016


CRIA VAGAS NO EMPREGO DE MONITORA DE EMEI PREVISTO NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS - LEI MUNICIPAL 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente de Empregos, constante no artigo 3º da Lei Municipal 872, de 31 de dezembro de 1998, com suas alterações, cinco vagas no emprego a seguir listado com quantidade, denominação, padrão remuneratório e carga horária:

 

Quantidade

Emprego

Padrão Salarial

Carga Horária

05

Monitor de EMEI

06

40horas/semana

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constante na Lei de Meios.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

GABINETE DO PRESIDÊNCIA, EM 19 DE JULHO DE 2016

 

                    Verª. Helena Maria Gassen Etges,
                  Presidente.



Verª;. Elisabete Elena Frantz Lau
         1ª Secretária.

 

 

 

 




 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

 

Projeto de Lei nº 010/2016.

 

 

 

 

Estamos levando à apreciação dessa Casa Legislativa a mensagem contida no Projeto de Lei 010/2016 versando sobre a proposta de criação de cinco vagas para o emprego de Monitora de EMEI.

 

Dito emprego foi criado pela Lei Municipal 872/98 que veio a esquadrinhar o Quadro Permanente de Empregos do Poder Executivo Municipal.

 

A proposição ora apresentada atende pleito da pasta da Educação, na forma do documento que segue em anexo, tendo por finalidade atender demanda da rede municipal de ensino.

 

Contando com acolhida a presente proposição, colhemos e ensejo para registrar aos membros desse parlamento o nosso apreço.

 

 

 

 

 

 

Fernando Henrique Schwanke

Prefeito

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
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Tramitações em Andamento

Moção de Pesar nº 0023/2018

Conclusão: 23/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nicolau Rogério Santos da Silva

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Emenda nº 0001/2018

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 04 DE MAIO DE 2018,  QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VALOR PECUNIÁRIO AO GRUPO DE APOIO A BRIGADA MILITAR DE RIO PARDO - GABM".
Conclusão: 14/05/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 009/L/2018

ALTERA VALOR DE PADRÕES E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, CRIADOS PELO ART. 3º DA LEI 1.153/L, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001,  ALTERADO PELA LEI Nº 1.804/L, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Conclusão: 14/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 008/L/2018

ALTERA O VALOR DO PADRÃO (01) E PADRÃO (4) E REORGANIZA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS, CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 1.153/L, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001.
Conclusão: 14/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 007/L/2018

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.719/l, DE 09 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO.
Conclusão: 14/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 006/L/2018

ALTERA  O ART. 1º DA LEI Nº 1.767/L, DE 03 DE ABRIL DE 2012,   QUE AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO.
Conclusão: 14/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 005/L/2018

  ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Conclusão: 07/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, meio Ambiente e Defesa Civil
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0014/2018

INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE  ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ"
Conclusão: 04/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social

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Projeto de Lei nº 0012/2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAR PRÓPRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO À APAE  - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO PARDO.
Conclusão: 04/05/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei nº 0004/2018

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO  E/OU CEMITÉRIO/PARQUE NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei nº 0003/2018

  DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0001/2018

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0025/L/2017

REGULAMENTA O SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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