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Projeto de Lei nº 10/2016

Projeto de Lei nº 10/2016


CRIA VAGAS NO EMPREGO DE MONITORA DE EMEI PREVISTO NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS - LEI MUNICIPAL 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente de Empregos, constante no artigo 3º da Lei Municipal 872, de 31 de dezembro de 1998, com suas alterações, cinco vagas no emprego a seguir listado com quantidade, denominação, padrão remuneratório e carga horária:

 

Quantidade

Emprego

Padrão Salarial

Carga Horária

05

Monitor de EMEI

06

40horas/semana

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constante na Lei de Meios.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

GABINETE DO PRESIDÊNCIA, EM 19 DE JULHO DE 2016

 

                    Verª. Helena Maria Gassen Etges,
                  Presidente.



Verª;. Elisabete Elena Frantz Lau
         1ª Secretária.

 

 

 

 




 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

 

Projeto de Lei nº 010/2016.

 

 

 

 

Estamos levando à apreciação dessa Casa Legislativa a mensagem contida no Projeto de Lei 010/2016 versando sobre a proposta de criação de cinco vagas para o emprego de Monitora de EMEI.

 

Dito emprego foi criado pela Lei Municipal 872/98 que veio a esquadrinhar o Quadro Permanente de Empregos do Poder Executivo Municipal.

 

A proposição ora apresentada atende pleito da pasta da Educação, na forma do documento que segue em anexo, tendo por finalidade atender demanda da rede municipal de ensino.

 

Contando com acolhida a presente proposição, colhemos e ensejo para registrar aos membros desse parlamento o nosso apreço.

 

 

 

 

 

 

Fernando Henrique Schwanke

Prefeito

 




  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências nº 0076/2017

Conclusão: 21/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Pedido de Providências nº 0075/2017

Conclusão: 21/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas
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Moção de Pesar nº 0049/2017

Conclusão: 21/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Oniro Lopes
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Projeto de Lei nº 0022/L/2017

AUTORIZA OS AGENTES DE ENDEMIA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO A TOMAREM MEDIDAS PARA CONTROLE E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPIT.
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 28/08/2017
Estágio: Plenário
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Projeto de Lei nº 0020/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FACE DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR  FEDERAL 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Conclusão: 18/09/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0016/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR - POR  PROCESSO LICITATÓRIO, PRÓPRIO DO MUNICÍPIO ARROLADO COMO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Instrução
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