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Projeto de Lei nº 10/2016

Projeto de Lei nº 10/2016


CRIA VAGAS NO EMPREGO DE MONITORA DE EMEI PREVISTO NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS - LEI MUNICIPAL 872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente de Empregos, constante no artigo 3º da Lei Municipal 872, de 31 de dezembro de 1998, com suas alterações, cinco vagas no emprego a seguir listado com quantidade, denominação, padrão remuneratório e carga horária:

 

Quantidade

Emprego

Padrão Salarial

Carga Horária

05

Monitor de EMEI

06

40horas/semana

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constante na Lei de Meios.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos desde então.

GABINETE DO PRESIDÊNCIA, EM 19 DE JULHO DE 2016

 

                    Verª. Helena Maria Gassen Etges,
                  Presidente.



Verª;. Elisabete Elena Frantz Lau
         1ª Secretária.

 

 

 

 




 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

 

 

Projeto de Lei nº 010/2016.

 

 

 

 

Estamos levando à apreciação dessa Casa Legislativa a mensagem contida no Projeto de Lei 010/2016 versando sobre a proposta de criação de cinco vagas para o emprego de Monitora de EMEI.

 

Dito emprego foi criado pela Lei Municipal 872/98 que veio a esquadrinhar o Quadro Permanente de Empregos do Poder Executivo Municipal.

 

A proposição ora apresentada atende pleito da pasta da Educação, na forma do documento que segue em anexo, tendo por finalidade atender demanda da rede municipal de ensino.

 

Contando com acolhida a presente proposição, colhemos e ensejo para registrar aos membros desse parlamento o nosso apreço.

 

 

 

 

 

 

Fernando Henrique Schwanke

Prefeito

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/06/2016 - 10:36:09 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 22/06/2016 - 11:03:08 por: Rejane Conceição Ferreira
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Tramitações em Andamento

Moção de Pesar nº 0047/2018

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas

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Moção de Pesar nº 0046/2018

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas

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Pedido de Providências nº 0028/2018

Conclusão: 18/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

  DÁ O NOME DE JOSÉ AGRÍPIO PANTA DO RÊGO À TRIBUNA SITUADA NO PLENÁRIO ARTHUR  TAURINO DE REZENDE,  DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO.
Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0019/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, POR REDUÇÕES, SUPERAVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0020/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA ANCELMO JOSÉ TAVARES.
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Veto Nº 0002/2018

VETO AO ARTIGO 5º E §§ DO PROJETO DE LEI 0012/L, DE  16 DE JULHO DE 2018.
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0019/L/2018

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 31/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0018/L/2018

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEIs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Conclusão: 24/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0017/2018

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Conclusão: 20/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2018

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/08/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0017/L/2018

  CRIA O PROGRAMA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Projeto de Lei nº 0015/L/2018

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.569, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Conclusão: 01/08/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0016/2018

  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.493/2006 QUE INSTITUIU A LEI DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DA LEI 1.494/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Conclusão: 26/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0012/L/2018

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0004/2018

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO  E/OU CEMITÉRIO/PARQUE NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei nº 0003/2018

  DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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