100%

Projeto de Lei nº 0008/2016

Projeto de Lei nº 0008/2016


ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.934, de 24 de abril de 2015,  que ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 438 DA LEI MUNICIPAL 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, RELATIVO AO VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

Art. 1º O art. 1º da Lei 1.934, de 24 de abril de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O valor da taxa de coleta de lixo domiciliar, previsto no item 1 da Tabela constante no art.. 438 da Lei Municipal 1.302, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município, passará a viger no equivalente a 0,47 VPMs por metro quadrado de área edificada, a partir do Exercício Fiscal de 2016".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               



 

                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É um trabalho realizado pela Comissão Especial,  que foi constituída para analisar o Abaixo-assinado da Comunidade que solicita a redução da taxa de coleta de lixo, que foi protocolado em 07 de março de 2016. A Comissão Especial que analisou o abaixo-assinado,após várias reuniões, com diversas entidades convidadas para debater o assunto, entendeu que, houve a aplicação exagerada, ferindo o princípio da razoabilidade. A alteração visa apenas suprimir  o percentual de 0,69 VPMs para o exercício de 2017.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.



Alceu Luiz Seehaber (PTB)

 

Antonio Celso Panta Habekost (PDT)

 

Elisabete Elena Frantz Lau (PMDB)

 

Flávio Gilmar da Silva (PT)

 

Telmo Nestor Berger (PTB)

 

José Henrique Unterberger dos Santos (PP)

 

Valderi Camargo da Silveira (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Emenda nº 0007/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 007, DE 20 DE JULHO DE 2017, AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda nº 0006/2017

EMENDA  MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Modificativa nº 0005/2017

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
Conclusão: 10/07/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Modificativa nº 0002/2017

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
Conclusão: 10/07/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda Modificativa nº 0001/2017

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. 
Conclusão: 10/07/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda nº 0005/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 05/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nicolau Rogério Santos da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda nº 0004/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 05/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda nº 0003/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 05/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0015/2017

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO GRACIOSO, DE BENS MÓVEIS AO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR  DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL..
Conclusão: 03/07/2017
Estágio: Revisão
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0015/L/2017

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda 0002/2017

Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Emenda 0001/2017

Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0014/2017

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE PÂNTANO GRANDE A TÍTULO GRACIOSO EM FACE DE SUA EMANCIPAÇÃO DO DE RIO PARDO.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0013/2017

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DO LIXO ORGÂNICO, INOGÂNICO E ELETRÔNICO NOS LOCAIS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS , INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 0012/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Revisão
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei nº 014/L/2017

DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDA ALCOÓLICA A AFIXAR AVISOS INFORMANDO  DA PROIBIÇÃO DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: