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Projeto de Lei nº 0008/2016

Projeto de Lei nº 0008/2016


ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.934, de 24 de abril de 2015,  que ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 438 DA LEI MUNICIPAL 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, RELATIVO AO VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

Art. 1º O art. 1º da Lei 1.934, de 24 de abril de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O valor da taxa de coleta de lixo domiciliar, previsto no item 1 da Tabela constante no art.. 438 da Lei Municipal 1.302, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município, passará a viger no equivalente a 0,47 VPMs por metro quadrado de área edificada, a partir do Exercício Fiscal de 2016".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               



 

                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É um trabalho realizado pela Comissão Especial,  que foi constituída para analisar o Abaixo-assinado da Comunidade que solicita a redução da taxa de coleta de lixo, que foi protocolado em 07 de março de 2016. A Comissão Especial que analisou o abaixo-assinado,após várias reuniões, com diversas entidades convidadas para debater o assunto, entendeu que, houve a aplicação exagerada, ferindo o princípio da razoabilidade. A alteração visa apenas suprimir  o percentual de 0,69 VPMs para o exercício de 2017.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.



Alceu Luiz Seehaber (PTB)
 
Antonio Celso Panta Habekost (PDT)
 
Elisabete Elena Frantz Lau (PMDB)
 
Flávio Gilmar da Silva (PT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/06/2016 - 14:50:23 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 05/07/2016 - 14:28:27 por: Rejane Conceição Ferreira
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Tramitações em Andamento

Moção de Pesar nº 0047/2018

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas

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Moção de Pesar nº 0046/2018

Conclusão: 24/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas

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Pedido de Providências nº 0028/2018

Conclusão: 18/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Resolução nº 0003/2018

  DÁ O NOME DE JOSÉ AGRÍPIO PANTA DO RÊGO À TRIBUNA SITUADA NO PLENÁRIO ARTHUR  TAURINO DE REZENDE,  DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO.
Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0019/2018

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, POR REDUÇÕES, SUPERAVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0020/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA ANCELMO JOSÉ TAVARES.
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Veto Nº 0002/2018

VETO AO ARTIGO 5º E §§ DO PROJETO DE LEI 0012/L, DE  16 DE JULHO DE 2018.
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0019/L/2018

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 31/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0018/L/2018

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEIs E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Conclusão: 24/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0017/2018

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Conclusão: 20/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2018

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/08/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0017/L/2018

  CRIA O PROGRAMA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Projeto de Lei nº 0015/L/2018

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.569, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Conclusão: 01/08/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0016/2018

  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.493/2006 QUE INSTITUIU A LEI DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DA LEI 1.494/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Conclusão: 26/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0012/L/2018

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0004/2018

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO  E/OU CEMITÉRIO/PARQUE NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei nº 0003/2018

  DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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