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Projeto de Lei nº 0008/2016

Projeto de Lei nº 0008/2016


ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.934, de 24 de abril de 2015,  que ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 438 DA LEI MUNICIPAL 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, RELATIVO AO VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

Art. 1º O art. 1º da Lei 1.934, de 24 de abril de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O valor da taxa de coleta de lixo domiciliar, previsto no item 1 da Tabela constante no art.. 438 da Lei Municipal 1.302, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município, passará a viger no equivalente a 0,47 VPMs por metro quadrado de área edificada, a partir do Exercício Fiscal de 2016".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               



 

                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É um trabalho realizado pela Comissão Especial,  que foi constituída para analisar o Abaixo-assinado da Comunidade que solicita a redução da taxa de coleta de lixo, que foi protocolado em 07 de março de 2016. A Comissão Especial que analisou o abaixo-assinado,após várias reuniões, com diversas entidades convidadas para debater o assunto, entendeu que, houve a aplicação exagerada, ferindo o princípio da razoabilidade. A alteração visa apenas suprimir  o percentual de 0,69 VPMs para o exercício de 2017.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.



Alceu Luiz Seehaber (PTB)

 

Antonio Celso Panta Habekost (PDT)

 

Elisabete Elena Frantz Lau (PMDB)

 

Flávio Gilmar da Silva (PT)

 

Telmo Nestor Berger (PTB)

 

José Henrique Unterberger dos Santos (PP)

 

Valderi Camargo da Silveira (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.

Tramitações em Andamento

Moção de Pesar nº 0064/2017

Conclusão: 24/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva
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Projeto de Lei nº 0026/L/2017

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 22/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Pedido de Providências nº 0094/2017

   
Conclusão: 16/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Oniro Lopes
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Projeto de Lei nº 0025/L/2017

REGULAMENTA O SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva
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Projeto de Lei nº 0024/L/2017

DÁ DENOMINAÇÃO AO ANDAR DA PEDIATRIA. 
Conclusão: 01/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca
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Projeto de Lei nº 0028/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O EMPREGO DE CIRURGIÃO DENTISTA -ESF NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO.
Conclusão: 23/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0027/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO DESATIVADO, POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM BOA VISTA.
Conclusão: 23/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0023/L/2017

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO O DIPLOMA " ALUNO NOTA DEZ" 
Conclusão: 23/10/2017
Estágio: Instrução
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha
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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0024/2017

  DISPÕE SOBRE O USO DA RECEITA DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS NA AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DE DÉBITOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei nº 0023/2017

DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS E DOS VALORES RELATIVO A GRATIFICAÇÃO NATALINA( 13º SALÁRIO) DE 2017  DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - PREFEITURA MUNICIPAL, DECORRENTE, DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
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