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Projeto de Lei nº 0008/2016

Projeto de Lei nº 0008/2016


ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.934, de 24 de abril de 2015,  que ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 438 DA LEI MUNICIPAL 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, RELATIVO AO VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

Art. 1º O art. 1º da Lei 1.934, de 24 de abril de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O valor da taxa de coleta de lixo domiciliar, previsto no item 1 da Tabela constante no art.. 438 da Lei Municipal 1.302, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município, passará a viger no equivalente a 0,47 VPMs por metro quadrado de área edificada, a partir do Exercício Fiscal de 2016".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               



 

                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É um trabalho realizado pela Comissão Especial,  que foi constituída para analisar o Abaixo-assinado da Comunidade que solicita a redução da taxa de coleta de lixo, que foi protocolado em 07 de março de 2016. A Comissão Especial que analisou o abaixo-assinado,após várias reuniões, com diversas entidades convidadas para debater o assunto, entendeu que, houve a aplicação exagerada, ferindo o princípio da razoabilidade. A alteração visa apenas suprimir  o percentual de 0,69 VPMs para o exercício de 2017.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.



Alceu Luiz Seehaber (PTB)

 

Antonio Celso Panta Habekost (PDT)

 

Elisabete Elena Frantz Lau (PMDB)

 

Flávio Gilmar da Silva (PT)

 

Telmo Nestor Berger (PTB)

 

José Henrique Unterberger dos Santos (PROGRESSISTAS)

 

Valderi Camargo da Silveira (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/06/2016 - 14:50:23 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 05/07/2016 - 14:28:27 por: Rejane Conceição Ferreira
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei nº 0012/L/2018

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Emenda nº 0001/2018

EMENDA SUPRESSIVA AO ART.3º DO PROJETO DE LEI N. 0014, DE 04 DE MAIO DE 2018.
Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0011/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA JOSÉ ELOÍ SILVA DOS SANTOS   
Conclusão: 12/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca

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Projeto de Lei nº 0010/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA BERHOLDO AFFONSO PRITSCH
Conclusão: 28/06/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Projeto de Lei nº 0014/2018

INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE  ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO O DIPLOMA "ALUNO NOTA DEZ"
Conclusão: 04/05/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0012/2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAR PRÓPRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO À APAE  - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO PARDO.
Conclusão: 04/05/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0004/2018

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO  E/OU CEMITÉRIO/PARQUE NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei nº 0003/2018

  DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/L/2017

REGULAMENTA O SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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