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Projeto de Lei nº 0008/2016

Projeto de Lei nº 0008/2016


ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.934, de 24 de abril de 2015,  que ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 438 DA LEI MUNICIPAL 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, RELATIVO AO VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.

Art. 1º O art. 1º da Lei 1.934, de 24 de abril de 2015, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º O valor da taxa de coleta de lixo domiciliar, previsto no item 1 da Tabela constante no art.. 438 da Lei Municipal 1.302, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município, passará a viger no equivalente a 0,47 VPMs por metro quadrado de área edificada, a partir do Exercício Fiscal de 2016".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               



 

                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É um trabalho realizado pela Comissão Especial,  que foi constituída para analisar o Abaixo-assinado da Comunidade que solicita a redução da taxa de coleta de lixo, que foi protocolado em 07 de março de 2016. A Comissão Especial que analisou o abaixo-assinado,após várias reuniões, com diversas entidades convidadas para debater o assunto, entendeu que, houve a aplicação exagerada, ferindo o princípio da razoabilidade. A alteração visa apenas suprimir  o percentual de 0,69 VPMs para o exercício de 2017.
PLENÁRIO ARTHUR TAURINO DE REZENDE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.



Alceu Luiz Seehaber (PTB)

 

Antonio Celso Panta Habekost (PDT)

 

Elisabete Elena Frantz Lau (PMDB)

 

Flávio Gilmar da Silva (PT)

 

Telmo Nestor Berger (PTB)

 

José Henrique Unterberger dos Santos (PP)

 

Valderi Camargo da Silveira (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências nº 0076/2017

Conclusão: 21/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas
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Pedido de Providências nº 0075/2017

Conclusão: 21/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas
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Moção de Pesar nº 0049/2017

Conclusão: 21/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Oniro Lopes
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Projeto de Lei nº 0022/L/2017

AUTORIZA OS AGENTES DE ENDEMIA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO A TOMAREM MEDIDAS PARA CONTROLE E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPIT.
Conclusão: 04/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Projeto de Lei nº 0021/2017

INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 28/08/2017
Estágio: Plenário
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Projeto de Lei nº 0020/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM FACE DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR  FEDERAL 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Conclusão: 18/09/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0016/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR - POR  PROCESSO LICITATÓRIO, PRÓPRIO DO MUNICÍPIO ARROLADO COMO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 31/07/2017
Estágio: Instrução
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