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Projeto Lei nº 0007/2016

Projeto Lei nº 0007/2016


ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$550,00(quinhentos e cinquenta)reais, reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O reajuste anual do benefício do vale alimentação tem previsão na Lei Municipal nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008 – que Instituiu o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e tem por objetivo repor a alta nos preços dos produtos alimentícios essenciais.

O reajuste proposto no Presente Projeto de Lei é dez por cento. Sendo assim, o valor do vale alimentação passa dos atuais R$ 500,00(quinhentos) reais, para R$ 550,00(quinhentos e cinquenta) reais, conforme a inflação. Registra-se a previsão orçamentária e que acompanha o Projeto o impacto-financeiro e declaração do Ordenador de Despesas, que está compatível com as Leis Orçamentárias, conforme determina a Lei vigente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.




Tramitações em Andamento

Pedido de Providências nº 0058/2017

Conclusão: 23/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina
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Moção de Pesar nº 0029/2017

Conclusão: 23/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca
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Moção de Pesar nº 0028/2017

Conclusão: 23/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca
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Emenda 0002/2017

Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
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Emenda 0001/2017

Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
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Projeto de Lei nº 0014/2017

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE PÂNTANO GRANDE A TÍTULO GRACIOSO EM FACE DE SUA EMANCIPAÇÃO DO DE RIO PARDO.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0013/2017

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DO LIXO ORGÂNICO, INOGÂNICO E ELETRÔNICO NOS LOCAIS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS , INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0012/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 014/L/2017

DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDA ALCOÓLICA A AFIXAR AVISOS INFORMANDO  DA PROIBIÇÃO DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Projeto de Lei nº 0011/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 05/06/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0010/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA (CONVÊNIO) COM CISVALE, DESTINADO Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
Conclusão: 05/06/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei nº 008/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
Conclusão: 15/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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