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Projeto Lei nº 0007/2016

Projeto Lei nº 0007/2016


ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$550,00(quinhentos e cinquenta)reais, reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O reajuste anual do benefício do vale alimentação tem previsão na Lei Municipal nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008 – que Instituiu o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e tem por objetivo repor a alta nos preços dos produtos alimentícios essenciais.

O reajuste proposto no Presente Projeto de Lei é dez por cento. Sendo assim, o valor do vale alimentação passa dos atuais R$ 500,00(quinhentos) reais, para R$ 550,00(quinhentos e cinquenta) reais, conforme a inflação. Registra-se a previsão orçamentária e que acompanha o Projeto o impacto-financeiro e declaração do Ordenador de Despesas, que está compatível com as Leis Orçamentárias, conforme determina a Lei vigente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.




  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.

Tramitações em Andamento

Emenda nº 0004/2018

EMENDA ADITIVA Nº 004, DE 23 DE ABRIL DE 2018 AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 16 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. ALTERA O PADRÃO SALARIAL E O RESPECTIVO VALOR REMUNERATÓRIO DE EMPREGO CRIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 872/98 E 1.043/2000. FIXA O VALOR REMUNERATÓRIO PARA CONSELHEIROS TUTELARES. 
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Pedido de Providências nº 009/2018

Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira

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Requerimento nº 0004/2018

Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Pedido de Providências nº 008/2018

Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Wilson Jesus de Vargas

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Moção de Pesar nº 0017/2018

Conclusão: 18/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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Projeto de Lei nº 007/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. ALTERA O PADRÃO SALARIAL E O RESPECTIVO VALOR REMUNERATÓRIO DE EMPREGOS CRIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 872/98 E 1.043/2000. FIXA VALOR REMUNERATÓRIO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.
Conclusão: 16/04/2018
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei nº 004/L/2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,, VEREADORES E SECRETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/04/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 003/L/2018

  DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, CARGOS EM COMISSÃO E INATIVOS DA CÂMARA  MUNICIPAL DE RIO PARDO.  
Conclusão: 16/04/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei nº 0002/L/2018

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA ANCELMO TAVARES
Conclusão: 06/04/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0008/2018

  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.909/2014, QUE AUTORIZOU O REPASSE DE RECURSOS VOLTADOS  A SAÚDE BUCAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE DE CLASSE.
Conclusão: 02/04/2018
Estágio: Plenário

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Requerimento nº 0003/2018

 
Conclusão: 29/03/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei nº 0004/2018

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO  E/OU CEMITÉRIO/PARQUE NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei nº 0003/2018

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei nº 0001/2018

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO CONSÓRCIO FAMURS.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei nº 0025/L/2017

REGULAMENTA O SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução

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