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Projeto Lei nº 0007/2016

Projeto Lei nº 0007/2016


ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$550,00(quinhentos e cinquenta)reais, reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O reajuste anual do benefício do vale alimentação tem previsão na Lei Municipal nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008 – que Instituiu o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e tem por objetivo repor a alta nos preços dos produtos alimentícios essenciais.

O reajuste proposto no Presente Projeto de Lei é dez por cento. Sendo assim, o valor do vale alimentação passa dos atuais R$ 500,00(quinhentos) reais, para R$ 550,00(quinhentos e cinquenta) reais, conforme a inflação. Registra-se a previsão orçamentária e que acompanha o Projeto o impacto-financeiro e declaração do Ordenador de Despesas, que está compatível com as Leis Orçamentárias, conforme determina a Lei vigente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.




Tramitações em Andamento

Emenda nº 0007/2017

EMENDA MODIFICATIVA Nº 007, DE 20 DE JULHO DE 2017, AO PROJETO DE LEI Nº 11, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 20/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina
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Emenda nº 0006/2017

EMENDA  MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 12/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva
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Emenda Modificativa nº 0005/2017

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
Conclusão: 10/07/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Emenda Modificativa nº 0002/2017

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A  CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.
Conclusão: 10/07/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Emenda Modificativa nº 0001/2017

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. 
Conclusão: 10/07/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Emenda nº 0005/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 05/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nicolau Rogério Santos da Silva
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Emenda nº 0004/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 05/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
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Emenda nº 0003/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 05/07/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
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Projeto de Lei nº 0015/2017

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, A TÍTULO GRACIOSO, DE BENS MÓVEIS AO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR  DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL..
Conclusão: 03/07/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei nº 0015/L/2017

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/07/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
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Emenda 0002/2017

Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
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Emenda 0001/2017

Conclusão: 21/06/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Botelho de Oliveira
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Projeto de Lei nº 0014/2017

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO DE PÂNTANO GRANDE A TÍTULO GRACIOSO EM FACE DE SUA EMANCIPAÇÃO DO DE RIO PARDO.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0013/2017

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA DO LIXO ORGÂNICO, INOGÂNICO E ELETRÔNICO NOS LOCAIS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS , INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei nº 0012/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
Conclusão: 19/06/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei nº 014/L/2017

DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDA ALCOÓLICA A AFIXAR AVISOS INFORMANDO  DA PROIBIÇÃO DE VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Conclusão: 12/06/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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