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Projeto Lei nº 0007/2016

Projeto Lei nº 0007/2016


ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$550,00(quinhentos e cinquenta)reais, reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O reajuste anual do benefício do vale alimentação tem previsão na Lei Municipal nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008 – que Instituiu o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e tem por objetivo repor a alta nos preços dos produtos alimentícios essenciais.

O reajuste proposto no Presente Projeto de Lei é dez por cento. Sendo assim, o valor do vale alimentação passa dos atuais R$ 500,00(quinhentos) reais, para R$ 550,00(quinhentos e cinquenta) reais, conforme a inflação. Registra-se a previsão orçamentária e que acompanha o Projeto o impacto-financeiro e declaração do Ordenador de Despesas, que está compatível com as Leis Orçamentárias, conforme determina a Lei vigente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.




  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.

Tramitações em Andamento

Moção de Pesar nº 0066/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Oniro Lopes
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Projeto de Lei nº 0030/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei nº 0029/2017

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.030/2017 QUE AUTORIZOU A VENDA DE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO POR PROCESSO LICITATÓRIO.
Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0026/L/2017

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 22/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior
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Projeto de Lei nº 0025/L/2017

REGULAMENTA O SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva
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Projeto de Lei nº 0024/L/2017

DÁ DENOMINAÇÃO AO ANDAR DA PEDIATRIA. 
Conclusão: 01/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca
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Projeto de Lei nº 0028/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O EMPREGO DE CIRURGIÃO DENTISTA -ESF NO QUADRO PERMANENTE DE EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO.
Conclusão: 23/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei nº 0022/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
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