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Projeto Lei nº 0007/2016

Projeto Lei nº 0007/2016


ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.619/L, DE 30 DE JULHO DE 2008, QUE "INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.



Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 2º O valor unitário do benefício previsto nesta Lei é de R$550,00(quinhentos e cinquenta)reais, reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

O reajuste anual do benefício do vale alimentação tem previsão na Lei Municipal nº 1.619/L, de 30 de julho de 2008 – que Instituiu o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e tem por objetivo repor a alta nos preços dos produtos alimentícios essenciais.

O reajuste proposto no Presente Projeto de Lei é dez por cento. Sendo assim, o valor do vale alimentação passa dos atuais R$ 500,00(quinhentos) reais, para R$ 550,00(quinhentos e cinquenta) reais, conforme a inflação. Registra-se a previsão orçamentária e que acompanha o Projeto o impacto-financeiro e declaração do Ordenador de Despesas, que está compatível com as Leis Orçamentárias, conforme determina a Lei vigente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO, EM 28 DE JUNHO DE 2016.




  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Rio Pardo - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/06/2016 - 10:49:34 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 08/08/2016 - 13:38:45 por: Rejane Conceição Ferreira
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Tramitações em Andamento

Moção de Pesar nº 0042/2018

Conclusão: 17/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maria Salete Silva Trabaina

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Pedido de Providências nº 0023/2018

Conclusão: 16/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eroi da Silva Tostes

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Pedido de Providências nº 0022/2018

 
Conclusão: 16/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eroi da Silva Tostes

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Projeto de Lei nº 0018/2018

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/08/2018
Estágio: Iniciativa

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Pedido de Providências nº 0021/2018

Conclusão: 16/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Oniro Lopes

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Pedido de Providências nº 0020/2018

   
Conclusão: 14/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0017/L/2018

  CRIA O PROGRAMA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: João Luiz Vaz da Rocha

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Projeto de Lei nº 0016/L/2018

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA/ADOLESCENTE EM IDADE ESCOLAR DE APRESENTAR CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA E NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.
Conclusão: 02/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0015/L/2018

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.569, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Conclusão: 01/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0016/2018

  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1.493/2006 QUE INSTITUIU A LEI DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DA LEI 1.494/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Conclusão: 26/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0013/L/2018

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 24/07/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Especial da Mulher e Bem Estar Social
Autoria: Arlei Fontoura da Fonseca

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Projeto de Lei nº 0012/L/2018

DISPÕE SOBRE TEMPO DE ESPERA RAZOÁVEL POR USUÁRIO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Getúlio Martins Silveira Júnior

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Projeto de Lei nº 0004/2018

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO  E/OU CEMITÉRIO/PARQUE NO MUNICÍPIO DE RIO PARDO.
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica

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Projeto de Lei nº 0003/2018

  DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ANIMAL  - S.I.M -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Conclusão: 26/02/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/L/2017

REGULAMENTA O SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS E EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final
Autoria: Vera Lúcia Ferreira da Silva

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Projeto de Lei nº 0026/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A PERMISSÃO DE USO DO GINÁSIO DE  ESPORTES LOCALIZADO NA VILA PINHEIROS, NESTA CIDADE, PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO BARRO VERMELHO.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0025/2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação, ampliação ou manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços no Município e dá outras providências.  
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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Projeto de Lei nº 0018/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 14/08/2017
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Economia, Finanças e Redação Final

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