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Emenda / 2017

  Emenda nº 0005/2017



Emenda Modificativa ao inciso II do art. 5º do 
Projeto de Lei nº 004, de 31 DE MARÇO DE 2017.

  Emenda nº 0004/2017


EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2017

  Emenda nº 0003/2017



EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 004/2017

  Emenda nº 0002/2017


EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 002/2017

Emenda nº 0001/2017

EMENDA MODIFICATIVA, AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0002/l?2017.

Emenda nº 0001/2017

EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I, DO ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 0001, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

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