100%

Aprovação de Contas de Exercícios Financeiros

Decreto Legislativo nº 001, de 30 de maio de 2017.

Decreto Legislativo nº 23, de 13 de dezembro de 2016.

Decreto Legislativo nº 22, de 22 de novembro de 2016.

Decreto Legislativo nº 01, de 26 de maio de 2015.

Decreto Legislativo nº 08, de 21 de outubro de 2014

Decreto Legislativo nº 04, de 12 de agosto de 2014.

Decreto Legislativo nº 15, de 22 de Novembro de 2011